LEI N° 1338, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

ALTERA A LEI Nº 1.127/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Artigo 28, caput e inclui o Anexo VI, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei e as vagas disponíveis encontram-se no Anexo VI".

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 07 de agosto de 2019.

JOÃO PAULO SCHETINO MINETI

PREFEITURA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

ANEXO VI

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CLASSE DOS CARGOS	NIVEL DE VENCIMENTO	VAGAS PROMOÇÃO
NÍVEL SUPERIOR	Advogado	I	XI	01
		II	XII	01
		III	XIII	01
	Agente de Controle Interno	I	XI	01
		II	XII	01
		III	XIII	01
	Agente Legislativo - A	I	XI	01
		II	XII	01
		III	XIII	01
	Contador	I	XI	01
		II	XII	01
		III	XIII	01
NÍVEL MÉDIO	Agente de Compras e Patrimônio	I	V	01
		II	VI	01
		III	VII	01
	Assistente Legislativo - B	I	VIII	--------
		II	IX	--------
		III	X	--------
	Redator de Atas	I	V	01
		II	VI	01
		III	VII	01
NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO	Auxiliar de Serviços Legislativos	I	III	01
		II	IV	01
		--------	--------	--------