LEI N° 1.391, DE 15 DE dezembro DE 2020

altera a lei municipal n° 1.382/2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 84, suprimindo o inciso VIII, da Lei nº 1.382/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 84 Não será permitido o parcelamento do solo em:

I - Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III- Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

IV- Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

V- Terrenos que não tenham acesso direto à via ou logradouros públicos;

VI- Áreas de reserva legal, estabelecidas por lei, salvo situações específicas descritas nesta lei;

VII- Áreas destinadas a atenuar a erosão de terras."

Art. 2° Altera o anexo III, retirando o destaque em amarelo, mantendo o texto.

Art. 3º Altera o anexo VI, na Zona Corredor Consolidado 2, onde se lê (ZCN-1), passa-se a ler (ZCC-2), alterando os asteriscos da (ZCN- 1) e da (ZCN-2) e alterando as observações, passando a ter a seguinte redação:

ZONA	TAXA DE OCUPAÇÃO	TAXA DE PERMEABILIDADE	COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO	AFASTAMENTOS MÍNIMOS		GABARITO (*)	ALTURA MÁXIMA EDIF. (h=metros)	TAMANHO MÍNIMO LOTE
ZONA CORREDOR CONSOLIDADO 1 (ZCC-1)	80%	10%	4,20	Frente	O existente (**)	7 pavimentos *1	23,50 m	Área = 300,00 m² Testada = 12,00 m
				Fundos	1,50 m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONA CORREDOR CONSOLIDADO 2 (ZCC-2)	75%	10%	4,00	Frente	5,00 m	7 pavimentos *1	23,50 m	Área = 300,00 m² Testada = 12,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONA CORREDOR NÃO CONSOLIDADO 1 (ZCN-1)	75%	10%	3,00	Frente	5,00 m	5 pavimentos *2	17,00 m	Área = 600,00 m² Testada = 15,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONA CORREDOR NÃO CONSOLIDADO 2 (ZCN-2)	75%	10%	4,50	Frente	5,00 m	6 pavimentos *3	22,00 m	Área = 360,00 m² Testada = 12,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA 1 (ZRC-1)	75%	10%	3,50	Frente	3,00 m	5 pavimentos *2	19,00 m	Área = 300,00 m² Testada = 12,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA 2 (ZRC-2)	65%	10%	3,50	Frente	3,00 m	6 pavimentos	22,00 m	Área = 300,00 m² Testada = 12,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL NÃO CONSOLIDADA 1 (ZRN-1)	60%	10%	3,50	Frente	3,00 m	6 pavimentos	22,00 m	Área = 300,00 m² Testada = 12,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL NÃO CONSOLIDADA 2 (ZRN-2)	60%	10%	2,50	Frente	3,00 m	4 pavimentos	15,00 m	Área = 300,00 m² Testada = 12,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL (ZRE)	50%	10%	1,00	Frente	3,00 m	3 pavimentos 3*	12,00 m	Área = 500,00 m² Testada = 15,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONA DE DESEVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ZDI)	80%	10%	2,40	Frente	3,00 m	3 pavimentos	12,00 m	Área = 500,00 m² Testada = 20,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONAS DE INTERESSE ESPECÍFICO (ZIE)	65%	10%	3,50	Frente	3,00 m	6 pavimentos	22,00 m	Área = 300,00 m² Testada = 12,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura
ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS)	60%	10%	2,40	Frente	3,00 m	4 pavimentos	13,00 m	Área = 180,00 m² Testada = 9,00 m
				Fundos	1,50m no caso de abertura
				Lateral	1,50 m no caso de abertura

*1 - O 7° pavimento só poderá ser ocupado por terraço de uso comum ou em, no máximo. 50% da área do pavimento para aparamento duplex, sendo que, neste último caso, o acesso somente poderá ser pelo 6° pavimento. O 7° pavimento deverá seguir os afastamentos acima previstos, assim como as características dos pavimentos inferiores.

*2 - O 5° pavimento só poderá ser ocupado por terraço de uso comum ou em, no máximo. 50% da área do pavimento para aparamento duplex, sendo que, neste último caso, o acesso somente poderá ser pelo 4° pavimento. O 5° pavimento deverá seguir os afastamentos acima previstos, assim como as características dos pavimentos inferiores.

*3 - Nas zonas urbanas, classificadas como ZCN 2 de Vargem Grande. Caxixe e São José do Alto Viçosa o número de pavimentos fica limitado a 4 pavimentos.

(*) Os mezaninos não serão computados como pavimento quando ocuparem até 50% da área comercial do pavimento inferior e possuírem acesso exclusivo pelo comércio a ele vinculado, respeitando a altura máxima para cada zona.

(**) Nas ruas e avenidas cujas edificações atingirem mais de 50% dos lotes, considera-se o afastamento do alinhamento já existente.

Art. 4º Inclui no anexo VIII as observações ao final da tabela, passando a ter a seguinte redação:

anexo viii

áreas destinadas à guarda e estacionamento de veículos

USOS	TIPOS	VAGAS
Residencial	Unifamiliar e Multifamiliar	1 vaga, por unidade habitacional, até 100 m²
		2 vagas, por unidade, por unidade habitacional, acima de 100m² *
Comercial e Serviços	Restaurantes e casas e diversão	1 vaga / 20m² de área útil
	Escritórios, consultório ou salas	1 vaga / 20m² de área útil
	Comércio Varejista, Supermercados, Shoppings Centers e Centros Comerciais, Oficinas de Conserto de carros e agencias bancárias	1 vaga / 20m² de área útil
	Lojas de departamento	1 vaga / 20m² de área útil
Ensino	Instituições de ensino até Ensino Médio	1 vaga/sala
	Escolas profissionalizantes, de ginástica, dança e congêneres	1 vaga/35m² de área útil
	Ensino Superior	5 vagas/por sala de aula
Hospedagem	Motéis	1 vaga/unidade
	Hotéis	2 vagas a cada 3 unidades
Indústria e Comércio Atacadista	-	1 vaga/100m² de área útil
Estádios e Ginásios	-	1 vaga/ Para cada 35m² de área dos locais destinados ao público (*)1
Clubes e Centros de Eventos	-	1 vaga/35m² de área útil
Saúde	Farmácias e drogarias	1 vaga a cada 35 m² de área útil
	Pronto-socorros, hospitais e sanatórios	1 vaga/35m² de área útil
	Clínicas e laboratórios de análises	1 vaga/50m² de área útil
	Unidades de Saúde	1 vaga/ 50m² de área útil
Cinemas, Teatro, Auditórios de Convenções, Salões de Exposição e Igrejas	-	1 vaga a cada 35 m² de área dos locais destinados ao público.

(*) ¹ Locais destinados ao público corresponde a área de arquibancada e de circulação no entorno das quadras de esportes, ou seja, representa a capacidade do estádio,

* Uma das vagas poderá ser presa desde que vinculada a mesma unidade habitacional

** Deverá ser demarcada área de carga e descarga com pelo menos 50m2 (cinqüenta metros quadrados)

*** Para o cálculo do número de vagas, exceto para unidades residenciais, será considerada a área útil ocupada pela atividade, sendo que o arredondamento será feito para o número inteiro imediatamente superior. Considera-se área útil o espaço privativo, do interior do imóvel sendo calculada através do somatório de cada área dos ambientes internos, excluindo banheiros, copas e circulações.

Art. 5° Adéqua o Anexo X, incluindo as vias, trechos e seções, passando a ter a seguinte redação:

ANEXO X

HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

I – VIAS ARTERIAIS EXISTENTES
NOME DA VIA	TRECHO	SEÇÃO TRANSVERSAL TIPO
Av. 24 de Junho	Toda a Extensão	S6
Av. 29 de Julho	Toda a Extensão	S6
Av. Ângelo Altoé	Toda a Extensão	S6
Av. Beira Rio paralela ao córrego Santo Antonio	Toda a Extensão	S6
Av. Domingos Perim	Toda a Extensão	S2
Av. Evandi Américo Comarela	Toda a Extensão	S6
Av. José Minetti	Toda a Extensão	S1
Av. Lorenzo Zandonade	Trecho Av. Angelo Altoé x trevo / Trechi trevo x Hospital	S2/ S1
Av. Mário Bergamim	Toda a Extensão	S6
Av. Maximo Zandonadi	Toda a Extensão	S1
Av. Nonna Vitória	Toda a Extensão	S6
Av. Pedro Mineti	Toda a Extensão	S1
Av. Prefeito Nicolau Falchetto	Toda a Extensão	S6
Av. Tapera	Toda a Extensão	S1
BR 262	Toda a extensão dentro do município	S10
Estrada da Providência	Toda a Extensão	S1
Estrada de Lavrinhas	Toda a Extensão	S1
Rodovia dos Produtores	Toda a Extensão	S6
Rodovia ES 166 – Pedro Cola	Toda a extensão dentro do perímetro urbano	S8
Rodovia Giovanne Andreon	Toda a Extensão	S6
Rua Alberto Zavarize	Trecho da Rua Dom João Batista x Av. Angelo Altoé	S1
Rua Dom João Batista	Trecho da Av. Pedro Mineti x Rua Alberto Zavarize	S1
Rua Lourenço Lourenção	Toda a Extensão	S1
II – VIAS ARTERIAIS PROJETADAS
Projetada 1 – Av. Beira Rio Oeste	Início do Bairro Vicente Zandonadi x São João de Viçosa – Lado Direito do Rio	S6
Projetada 2 – Av. Beira Rio Lavrinhas	Toda Extensão	S6
Projetada 3 – Av. Beira Rio Tapera	Ínicio Bairro Minete x Estrada da Tapera – lado direito do Rio	S6
Projetada 4 – Av. Beira Rio Providência	Inicio na Rodovia Pedro x Estrada da Providência – lado direito do rio, tendo seu percurso estendido lado esquerdo do rio até a ponte no Bairro Santo Antonio da Serra	S6
Projetada 5 – Av. Tapera x Providência	Início Rod. BR 262, entre km 102 e 103, passando pelas propriedades das famílias Minete, Sossai, Altoé, Zandonadi, Altoé, Perim, Pagoto e Cola até a Rodovia Pedro Cola	S1
Projetada 6 – Prolongamento da Av. Máximo Zandonadi	Prolongamento da Av. Máximo Zandonadi interligando com Rua Dom João Batista/ Av. Pedro Mineti	S1
III – VIAS COLETORAS EXISTENTES
Av. Caetano Zandonade	Toda Extensão	S1
Av. Elizabeth Minete Perim	Toda Extensão	S1
Av. Francelino Péterle	Toda Extensão	S1
Av. Miguel Zandonadi	Toda Extensão	S1
Av. Nestor Canal	Toda Extensão	S1
Rua Alberto Zavarize	Trecho Rua da Colina x Rua Dom João Batista	S1
Rua Barro Branco	Toda Extensão	S1
Rua das Avencas	Toda Extensão	S1
Rua das Margaridas	Toda Extensão	S1
Rua das Palmas	Trecho Rua das Avencas x Rua das Margaridas	S1
Rua do Amor Perfeito	Trecho Rua das Margaridas x Rua do Cruzamento	S1
Rua do Cruzamento	Trecho Rua do Amo Perfeito x Rua Goiás	S1
Rua Dom João Batista	Trecho Rua Alberto Zavarize ao final	S1
Rua Domingos Caliman	Toda Extensão	S1
Rua dos Integralistas	Toda Extensão	S1
Rua dos Antúrios	Toda Extensão	S1
Rua dos Lírios	Toda Extensão	S1
Rua Giovani Brioschi	Toda Extensão	S1
Rua Irmãos Zanete	Toda Extensão	S1
Rua Justina Mascarelo Zandonade	Estrada de Lavrinhas x Rio Lavrinhas	S1
Rua La Ville	Toda Extensão	S1
Rua Miriam F. Perim	Toda Extensão	S1
Rua Pe. Antonio Martinez	Toda Extensão	S1
Rua Pedro Ernesto Altoé	Toda Extensão	S1
Rua Goiás	Toda Extensão	S1
Rua São Lourenço	Av. Evandi Américo Comarela (próximo a Escola Fioravante Caliman) x Rua Giovani Brioschi	S1
Rua Victório Brioschi	Toda Extensão	S1
IV – VIAS COLETORAS PROJETADAS
Projetada 7 – Prolongamento da Rua Euzébio Terra	Rua existente x rua dos Lírios (Passando pela CREVEN)	S1
Projetada 8 – Prolongamento da Rua Dom Bosco	Ligando Rua Dom Bosco a Rua do Vintém	S1
Projetada 9	Ligação da Projetada 6 x Projetada 8	S1
Projetada 10	Ligação da Av. Pedro Minete x Eugênio Caliman (Estrada Velha de Lavrinhas)	S1
Projetada 11 – Beira Rio Tapera Sossai	Ligação da Av. Principal, descendo pela beira Rio até encontra a Av. Tapera	S6
Projetada 12 – Minete Sossai	Ligação da Rua irmãos Zanete a Av. Principal	S1
Projetada 13 – Minete Lorenção	Ligação da projetada 5 ao Loteamento Chácaras Tapera	S1
Projetada 15 – Rua A (Loteamento Olímpio Perim)	Ligação da Rod. Pedro Cola a Projetada 4	S2
Projetada 16 – Prolongamento da Rua das Margaridas	Ligação da Rua das Margaridas a Rua Leoclédio Fileti	S1
Projetada 17	Ligação da Rua Govani Brioschi a Rua dos Anuturios	S1
Projetada 18	Ligação da Rua das Palmas a Projetada 17	S1
Projetada 19	Prolongamento da Rua do Cruzamento x Av. Domingos Perim	S1
Projetada 20 – Estrada da Colina	Ligação da Rua Domingos Altoé a Estrada do Alto Colina	S1
Projetada 21	Ligação da Estrada da Providência a Estrada do Alto Colina (passando pela Rua Leoclédio Filete)	S1

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 18 de dezembro de 2020.

JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.