ALTERA A LEI Nº179/94,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de
Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faço saber que, a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica alterado
o anexo I da Lei Municipal nº 179,
de 01 de junho de 1994, no que se refere ao quantitativo dos cargos de: Servente,
carreira I, passando de 90 para 105 vagas; Médico, carreira IX, passando de
08 para 10 vagas, conforme em destaque no anexo I que faz parte desta Lei.
Art.
2º - Fica o
Prefeito Municipal autorizado a alterar o anexo
I constantes da Lei Nº 179/94, de 01 de junho de 1994, inserindo as
alterações desta Lei.
Art.
3º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e
Cumpra-se.
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 09 de maio
de 2008.
BRAZ
DELPUPO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.
ANEXO
I - A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, DA LEI 179/94,
COM A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE CADA CARGO.
-------------------------------------------------------------------------------------------------
|
GRUPOS
OCUPACIONAIS SEMANAL |
QUANTIDADE |
CARGO |
CARREIRA |
CARGA HORÁRIA |
|
I - Nível Superior |
10 |
Médico |
IX |
20 hs. |
|
V – Portaria, Transportes e Conservação |
105 |
Servente |
I |
44 hs. |