O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:
Art. 1º O Anexo I – QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, da Lei Complementar nº 1.647, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º As demais disposições mantêm-se inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Venda Nova do Imigrante/ES, 31 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.
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CARGO |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
VAGAS |
JORNADA SEMANAL |
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO |
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Professor PA |
Educação Infantil Anos Iniciais
do Ensino Fundamental Educação de Jovens e Adultos Educação Inclusiva. |
200 |
25 h |
Formação docente de nível
superior em curso de Pedagogia ou Normal Superior. Registro no órgão
competente. |
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Professor PB |
Disciplinas específicas da
Educação Básica, conforme Matriz Curricular da Rede, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Inclusiva. |
75 |
25 h |
Formação docente de nível
superior, em curso específico de licenciatura plena, para o exercício na
educação básica, conforme Matriz Curricular da Rede. Registro no órgão
competente. |
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Pedagogo |
Administração Escolar
Orientação Educacional Supervisão Educacional |
28 |
25 h |
Licenciatura plena em pedagogia
com habilitação em supervisão escolar E/OU orientação educacional E/OU administração escolar
E/OU gestão escolar E/OU gestão educacional E/OU inspeção escolar ou
licenciatura plena em pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006;
licenciatura plena em qualquer área OU programa de formação pedagógica
acrescidos de pós- graduação com habilitação em supervisão escolar/orientação,
educacional/administração escolar/gestão
escolar ou gestão educacional ou Inspeção escolar,
devendo ser em instituição credenciada, autorizada
e reconhecida pelo MEC. Será exigida do profissional com
graduação/licenciatura em pedagogia, experiência docente de,
pelo menos, dois anos. |