DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992

O PRESIDENTE DA CÂMATA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, usando de suas atribuições legais, e, conforme determina o art. 59, inciso XI da lei orgânica do município faz saber que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte decreto:

Art. 1º Fica aprovadas as contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício financeiro de 1990, e, consequentemente, aprovado o respectivo parecer prévio originário do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, aos 12 dias do mês de fevereiro de1992.

FRANCISCO HOSQUEN PIRES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.