DECRETO N.º 16/1992, DE 26 DE AGOSTO 1992

DISPÕE SOBRE O VETO AO ART. 61 DO PROJETO N° 012/92.

O Presidente da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, usando de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:

Art. 1º - Fica aprovado o VETO ao artigo 61 do Projeto de Lei nº 012/92, que Institui o Estatuto do Magistério Público no Município de Venda Nova do Imigrante.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, aos 26 dias do mês de agosto de 1992.

FRANCISCO HOSQUEN PIRES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.