DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; “faço saber que o plenário aprovou e eu promulgo” o seguinte decreto legislativo”:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal referente ao exercício financeiro de 1997, e, conseqüentemente aprovado o Parecer Prévio - TC n° 150/98 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de dezembro de 1998.

MARCO ANTONIO GRILLO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.