LEI Nº 1.029, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA
NAÇÃO EM PAGAMENTO COM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À PRONOVA.
O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Espírito
Santo, no USO de suas atribuições legais e nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo
Municipal de Venda Nova do Imigrante autorizado a proceder o desafetamento em
favor do Município de uma área de terreno urbano medindo
Artigo 2º A desafetação será em favor do
Município de Venda Nova do Imigrante. E. Santo.
Artigo
3º Fica
ainda o Executivo Municipal, autorizado a DAR EM PAGAMENTO a área desafetada
por outra a ser desapropriada, pertencente à PRONOVA Cooperativa dos Cafeicultores
das Montanhas do Espírito Santo com uma área dc
Artigo 3°
Fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a DAR EM PAGAMENTO a área
desafetada, por outra a ser desapropriada, pertencente à PRONOVA - Cooperativa
dos Cafeicultores das Montanhas do Espirito Santo, com uma área de 1.500,00m2
(um mil e quinhentos metros quadrados), pertencente á área maior registrada sob
o N°1-2901, livro 2-N, folhas 101, divisando
pela frente com Danilo Carnieli (rodovia Pedro
Cola), pelos demais lados com a PRONOVA, situada em Providência, Venda Nova do
Imigrante, E. Santo. (Redação dada pela Lei nº
1.096/2013)
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 5º Revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Venda Nova do Imigrante, em 10 de setembro de 2012.
DALTON PERIM
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Cumprindo o que determina a Portaria n°597/2011, de autoria do Prefeito Municipal, nos abaixo assinados, membros da comissão para avaliação de duas área de terreno, sendo urna com benfeitorias no perímetro urbano e outra sem benfeitorias na zona rural, com a seguintes características:
Área
pertencente ao Município - localizada no perímetro urbano, as margens da
Rodovia Pedro Cola Km 01, Providência, Venda Nova do Imigrante-ES, com as
seguintes confrontações pelo lado esquerdo e fundos com a PRONOVA - Associação
de Produtores dc Venda Nova do Imigrante, pelo lado
direito com Olímpio Perim e pela frente com a Rodovia Pedro Cola, contendo
sobre a mesma uma construção tipo comercial em alvenaria, medindo
Área
pertencente a PRONOVA - Associação de Produtores de Venda Nova do
Imigrante, sendo uma área de
Após análise e vistoria nos locais, levando-se em consideração a localização, as áreas e as benfeitorias, avaliamos as áreas em questão em valores iguais, no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mii reais), cada uma.
Venda Nova do Imigrante, 05 de abril de 2012.
EIDIANO JOSÉ MAURO
ACÁCIO CORA
MARCELO RICARDO PERIM
