O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo III da Lei Nº 847/2009, que instituiu o Plano Plurianual para o exercício 2010 à 2013, nas diversas Secretarias e Gabinete do Prefeito, com a inclusão de programas e ações novas, para os exercícios de 2012 e 2013, conforme detalhamento que se segue: Inclusão no Anexo III - Detalhamento da Despesa, o programa e ações a seguir:
1) 002001.061820021
002 - Gabinete do prefeito 001 - Gabinete do prefeito 06 - Segurança pública
182 - Defesa civil
0021 - Melhoria da infraestrutura urbana
Ação: 3.127 - obras de reconstrução advindas de calamidades públicas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
2) 002001.061830038
002 - Gabinete do prefeito 001 - Gabinete do prefeito 06 - Segurança Pública
183 - Informações e inteligência 0038 - Segurança para todos
Ação: 2.104 Manutenção das atividades relacionadas a segurança pública, no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais)
Ação: 3.105 - Implantação do sistema de vídeo monitoramento em pontos estratégicos do Município, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
3) 003001.04122001
003 - Secretaria Municipal de Administração 001 - Secretaria Municipal de Administração 04 - Administração
122 - Administração Geral
0001 - Apoio Administrativo
Ação: 3.126 - Aquisição de licença de uso de software diversos e sistemas operacionais, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
4) 005002.133920007
005 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 002 - Cultura
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
0007 - Difusão e gestão cultural
Ação: 2.089 - Apoio as atividades e/ou ampliação e reforma da AMENA - Casa da Cultura, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
5) 005003.123610008
005 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 003 - Ensino fundamental
12 - Educação
361 - Ensino fundamental
0008 - Desenvolvimento do ensino fundamental
Ação: 2.100 - Manutenção das atividades do programa incluir, no valor de R$1.000,00 (um mil reais)
Ação: 2.102 - Manutenção das atividades do PPDE, FNDE, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)
Ação: 3.122 - Aquisição de equipamentos para escolas do Ensino Fundamental - Convênio, no valor de R$219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais)
6) 005004.123650011
005 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
004 - Educação infantil
12 - Educação
365 - Educação infantil
0011 - Desenvolvimento da educação infantil
Ação: 3.123 - Aquisição de equipamentos para as escolas da educação infantil - Convênio, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)
7) 006002.103010013
006 - Fundo Municipal de Saúde 002 - Apoio e assistência a saúde
10 - Saúde
301 - Atenção básica
0013 - Atenção básica a saúde
Ação: 3.119 - Construção da unidade de Saúde em Bananeiras - Convênio, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Ação: 3.120 - Aquisição de equipamentos para as unidades de Saúde - Convênio, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais)
8) 006004.175120015
006 - Fundo Municipal de Saúde 004 - Saneamento básico
17 - Saneamento
512 - Saneamento básico urbano 0015 - Saneamento básico
Ação: 3.118 - Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - Convênio FUNASA, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais)
9) 008001.154510001
008 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana 001 - Serviços urbanos
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura urbana
0001 - Apoio administrative
Ação: 2.091 - Revisão e elaboração do código de obras, postura, PDM, Lei do parcelamento do solo e plano Municipal de saneamento básico, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
10) 008001.154510021
008 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana 001 - Serviços urbanos
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura urbana
0021 - Melhoria da infraestrutura urbana
Ação: 3.125- Construção e revitalização da praça Padre Emílio Bertoldero - Convênio, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)
11)008001175120015
008- Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura urbana 001- Serviços Urbanos
17 – Saneamento
512 - Saneamento básico urbano 0015 - Saneamento básico
Ação: 3.117- Obra de saneamento básico - água tratada na comunidade de Alto Caxixe - Convênio, no valor de R$1.359.000,00 (um milhão e trezentos e cinqüenta e nove mil reais)
12) 008001278130028
008 - Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura urbana 001 - Serviços Urbanos
27 -Desporto e lazer 813 - Lazer
0028 -Apoio ao Turismo esporte e lazer
Ação: 3.101 - Construção ginásio poliesportivo Tapera, Convênio, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil reais)
Ação: 3.116 - Construção Centro de Eventos em Alto Caxixe, Convênio, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais)
Ação: 3.121 - Construção de quadra poliesportiva em Lavrinhas, Convênio, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Parágrafo único. A inclusão no presente caso se faz com amparo no artigo 5° da Lei Nº 847/2009, que instituiu o Plano Plurianual para o período 2010 à 2013, cujo recursos serão provenientes de convênio com outras esferas de governo e recursos próprios do tesouro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 14 de novembro de 2012.
DALTON PERIM
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do
Imigrante.