LEI Nº 1.069, DE 04 DE JUNHO DE 2013

ALTERA A LEI Nº 762/2008, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o símbolo e o vencimento mensal do cargo de Diretor Geral, anexo IV mencionado no art. 2º, da Lei 762/2008, de 28 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Classe de Cargos e Provimento em Comissão, ordenados por Símbolos, conforme art. 2º, desta Lei

CARGO	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	VENCIMENTO MENSAL (R$)
Procurador Geral	CC-1	1	R$ 2.481,80
Diretor Geral	CC-2	1	R$ 1.937,90
Controlador	CC-2	1	R$ 1.937,90
Assessor de Comunicação Social	CC-3	1	R$ 1.575,15
Assessor Parlamentar	CC-4	3	R$ 1.149,00
Assistente de Gabinete da Presidência	CC-5	1	R$ 749,00
Chefe de Protocolo e Informações	CC-6	1	R$ 649,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 04 de junho de 2013.

DALTON PERIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.