LEI Nº 1.082, DE 18 DE JULHO DE 2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 666/2005, DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E 179/1994 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal N° 666, de 12 de dezembro de 2005, em seu artigo 9°, inciso II, com a inclusão do CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO; alteração do artigo 15, no seu inciso II e inclusão da Seção II, artigo 15-A, do Controle Interno, com a inclusão do cargo de controlador e alteração do anexo II, conforme se segue:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 9º É a seguinte a estrutura organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante:

I - ...

II - Órgãos de Assessoramento

1 - ...

2 - Controle Interno

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DO ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL

Art. 15 ...

I - ...

II - No nível de assessoramento em cargo de carreira:

Procurador

SEÇÃO II

DO CONTROLE INTERNO

Artigo 15-A O CONTROLE INTERNO, tendo como âmbito de ação, o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Município como um todo, nas ações de interesse público, em seus diversos setores e aspectos jurídicos, tendo sua estrutura Organizacional, em consonância com a sua finalidade e características técnicas, como se segue:

I - No nível de Direção Superior:

Controlador Publico Interno

II - No nível de assessoramento em cargo de carreira:

Agente de Controle Interno

§ 1° Ao Controlador Público Interno compete organizar todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei e ainda:

I - Exercer o controle objetivando o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos e a observância à legislação e as Instruções Normativas;

II - Exercer o controle sobre a observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades que afeta a Administração Municipal;

III - Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

IV - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao Município;

V - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao titular do poder executivo, sob pena de responsabilidade solidária;

VI - Responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação aos setores responsáveis pela elaboração dos serviços.

Art. 2° Fica ainda alterada a Lei Municipal N° 179, de 1º de junho de 1994, alterada em seus anexos, I e II, quanto ao cargo de ASSESSOR JURÍDICO, que passa a ser denominado “PROCURADOR”.

Art. 3° Os demais artigos e dispositivos da Lei N° 666/2005, e anexos da Lei N° 179/1994 permanecem inalterados, ficando o Chefe do Executivo autorizado a proceder as alterações decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 18 de julho de 2013.

DALTON PERIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS	QUANT.	REF.	VALOR – R$
SECRETÁRIO MUNICIPAL	10	CC-1	4.125,00
PROCURADOR GERAL	01	CC-1	4.125,00
CHEFE DE GABINETE	01	CC-1	4.125,00
CONT. PÚBLICO INTERNO	01	CC-1	4.125,00
GERENTE	13	CC-2	2.636,50
COORDENADOR	25	CC-3	1.817,43
MOTORISTA DE GABINETE	01	CC-4	1.509,82
SUPERVISOR DE ENDEMIAS	01	CC-5	1.286,61
ASSISTENTE DE GABINETE	01	CC-6	967,11

ANEXO II

FUNÇÃO GRATIFICADA	QUANTIDADE	REFERÊNCIA	VALOR R$
ENCARREGADO DE OBRA	01	FG-1	R$ 497,45
ENCARREGADO DE OFICINA	01	FG-1	R$ 497,45
ENCARREGADO/ JARDINAGEM	01	FG-1	R$ 497,45
ENCARREGADO DE TURMA	04	FG-1	R$ 497,45