LEI Nº 1.236, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM PAGAMENTO POR OUTRA ÀREA A SER DESAPROPRIADA

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art.1° Fica o Chefe do Executivo Municipal de Venda Nova do Imigrante, autorizado a proceder o desafetamento de uma área de terreno urbano medindo 300,12m² (trezentos metros e doze centímetros quadrados), registrada sob o Nº R-1-2849, Livro 2-N, folhas 049, pertencente ao Município, localizada em Tapera, Venda Nova do Imigrante-ES, sem benfeitorias, confrontando-se ao norte, sul e leste com terreno de Zelindo Lorenzoni e ao oeste, com terreno de Ataides José Lorenzoni e irmãos.

Art. 2° A desafetação será em favor do Município de Venda Nova do Imigrante, E. Santo.

Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a DAR EM PAGAMENTO a área desafetada, a titulo de indenização, pela desapropriação dos direitos possessórios que JOSÉ BERUDE DIAS detém sobre uma outra área medindo 388,06m² (trezentos e oitenta e oito metros e seis decímetros quadrados), pertencente a área maior cujo título de domínio pertence ZELINDO LORENÇÃO e esposa, matriculada sob o nº2850 de ordem, livro 2, do Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Cidade e Comarca de Venda Nova do Imigrante, e cuja área se confronta, pela frente com terras de Zelindo Lorenção, atualmente Rua Luiz Ângelo Lorenzoni e pelos demais lados também com terras de Zelindo Lorenção, situada no Bairro Tapera,Venda Nova do Imigrante, E. Santo.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 10 de outubro de 2016.

DALTON PERIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante