Revogada pela Lei nº 161/1993

LEI Nº 125, DE 21 DE AGOSTO DE 1992

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº010/89.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 010, de 12 de junho de 1989, no que se refere ao anexo III, correspondente às funções de confiança, nos termos do artigo 25, 26, 27 e 28 e seus parágrafos e incisos da respectiva Lei, passando a ter a seguinte redação:

ANEXO III - A que se refere o artigo 28.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

DENOMIN. DA FUNÇÃO QUANT. REF. DISTRIBUIÇÃO

Encarregado Tributação 01 FC-1 Secretaria Municipal de Finanças.

Encarregado de área 02 FC-1 Sec. Mun. Obras e Serviços Urbanos.

Encarregado de Seção FC-1 Nas diversas Secretarias.

Encarregado de Turma 03 FC-3 Um em cada turma de trabalho.

Guarda Patrimonial 01 FC-1 Secretaria Municipal Administração.

Coordenador de Creche 05 FC-2 Secretaria de Educação.

Faturista01 FC-2 Secretaria de Saúde (para atender às faturas provenientes da Municipalização da Saúde).

DO ANEXO III - DOS SALÁRIOS - VALOR EM (CZ$).

FC-1......................1.242.313,67

FC-2........................993.859,63

FC-3........................794.855,89

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 21 de agosto de 1992.

NICOLAU FALCHETTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.