LEI Nº 1281, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI Nº 1127 DE 30 ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Altera-se a nomenclatura do anexo I dos cargos e classes de cargos da parte permanente do quatro de pessoal da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Grupo Ocupacional	Cargo	Classes dos Cargos	Nível de Vencimento	Carga Horária Semanal	Quantitativo Total do Cargo
Nível Superior	Advogado	I II III	XI XII XIII	20h	01
	Agente de Controle Interno	I II III	XI XII XIII	30h	01
	Contador	I II III	XI XII XIII	30h	01
Nível Médio Categoria 1	Assistente Legislativo	i II III	VIII IX X	30h	02
Nível Médio Categoria 2	Agente de Compras e Patrimônio	I II -	V VI VII	30h	01
	Redator de Atas	I II III	V VI VII	30h	01
Nível Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Legislativos	I II	III IV	30h	01
Nível Fundamental Incompleto	Motorista	I	II	44h	01
	Vigia	I	I	44h	02
	Servente	I	I	44 h	01

Art. 2º Fica alterado a nomenclatura do o anexo II da representação gráfica das perspectivas de desenvolvimento funcional (promoção), que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

(PROMOÇÃO)

Grupo Ocupacional: (...)

Grupo Ocupacional: (...)

Grupo Ocupacional: (...)

Grupo Ocupacional: Nível Fundamental Incompleto

Cargo: Motorista, Vigia e Servente

Classe I

Art. 3º Fica alterado a nomenclatura do o anexo III dos cargos da parte permanente do quadro de pessoal hierarquizados por níveis de vencimento, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO

NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGOS
I	Vigia Servente
II	Motorista
III	Auxiliar de Serviços Legislativos I
IV	Auxiliar de Serviços Legislativos II
V	Agente de Compras e Patrimônio I Redator de Atas I
IV	Agente de Compras e Patrimônio II Redator de Atas II
VII	Agente de Compras e Patrimônio III Redator de Atas III
VIII	Assistente Legislativo I
IX	Assistente Legislativo II
X	Assistente Legislativo III
XI	Advogado I Contador I Agente de Controle Interno I
XII	Advogado II Contador II Agente de Controle Interno II
XIII	Advogado III Contador III Agente de Controle Interno III

Art. 4º Fica alterado o anexo IV, tabela de vencimentos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES

TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO IV

Conforme Art. 40, § 1º, desta Lei

NÍVEL	PERÍODO PROBATÓRIO	TABELA DE VENCIMENTOS
	A	B	C	O	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P
I	994,66	1004,61	1014,66	1024,70	1034,94	1046,29	1066,76	1066,30	1076,97	1087,74	1098,61	1109,60	1120,70	1131,90	1143,22	1164,66
II	1693,19	1609,12	1626,21	1641,47	1667,88	1674,46	1691,20	1708,12	1726,20	1742,46	1769,87	1777,47	1796,26	1813,20	1831,33	1849,66
III	1306,67	1318,63	1331,81	1346,13	1368,68	1372,17	1386,89	1399,76	1413,76	1427,88	1442,16	1466,68	1471,16	1486,86	1600,72	1616,73
IV	1725,04	1742,29	1759,71	1777,31	1795,08	1813,03	1831,16	1849,47	1867,97	1886,65	1905,52	1924,57	1943,82	1963,25	1982,89	2002,72
V	2369,79	2393,49	2417,43	2441,60	2466,02	2490,68	2616,68	2640,74	2666,16	2691,81	2617,73	2643,90	2670,34	2697,06	2724,02	2761,26
VI	3131,19	3162,50	3194,12	3226,07	3258,33	3290,91	3323,82	3357,06	3390,63	3424,53	3458,78	3493,37	3528,30	3563,58	3599,22	3635,21
VII	4137,21	4178,58	4220,37	4262,57	4305,20	4348,25	4301,73	4435,65	4480,01	4524,81	4570,05	4615,75	4661,91	4708,53	4755,62	4803,17
VIII	2809,44	2837,63	2866,91	2894,67	2923,61	2962,76	2982,28	301Z,10	3042,22	3072,64	3103,37	3134,40	3166,76	3197,40	3229,38	3261,67
IX	3712,09	3749,21	3786,70	3824,57	3862,81	3901,44	3940,45	3979,86	4019,66	4059,85	4100,45	4141,46	4182,87	4224,70	4266,95	4309,62
X	4904,75	4953,79	5003,33	5053,36	5103,90	5154,94	5206,49	5258,55	5311,14	5364,25	5417,89	5472,07	5526,79	5582,06	5637,88	5694,26
XI	3619,03	3664,22	3689,76	3626,66	3661,92	3698,64	3736,52	3772,88	3810,61	3848,71	3887,20	3926,07	3966,33	4004,99	4046,04	4086,49
XII	4648.66	4696,16	4743,12	4790,55	4838,46	4886,84	4935,71	4985,07	5034,92	5085,27	5136,12	5187,48	5239,36	5291,75	5344,67	5398,12
XIII	6143,56	6204,96	6267,04	6329,71	6393,01	6456,94	6521,51	6586,73	6652,59	6719,12	6786,31	6854,17	6922,72	6901,94	7061,86	7132,48

Continuação

NÍVEL	Q	R	S	T	U	V	X	Y	W	Z	Z1	Z2
I	1166,20	1177,86	1189,64	1201,64	1213,66	1226,69	1237,94	1260,32	1262,83	1276,46	1288,21	1301,09
II	1868,14	1886,82	1906,69	1924,76	1944,00	1963,44	1983,07	2002,90	2022,93	2043,16	2063,69	2084,23
III	1630,88	1646,19	1661,66	1677,27	1693,04	1608,97	1626,06	1641,32	1667,73	1674,31	1691,06	1707,96
IV	2022,74	2042,97	2063,40	2084,03	2104,87	2125,92	2147,18	2168,65	2190,34	2212,24	2234,37	2256,71
V	2778,77	2806,66	2834,62	2862,97	2891,60	2920,62	2949,72	2979,22	3009,01	3039,10	3069,49	3100,19
VI	3671,58	3708,28	3745,36	3782,82	3820,64	3858,85	3897,44	3936,41	3975,78	4015,53	4055,69	4096,25
VII	4851,20	4899,72	4948,71	4998,20	5048,18	5098,66	5149,85	5201,15	5253,16	5305,69	5358,75	5412,33
VIII	3294,29	3327,23	3360,60	3394,11	3428,06	3462,33	3496,96	3631,92	3667,24	3602,91	3638,94	3676,33
IX	4352,71	4396,24	4440,20	4484,60	4529,45	4574,75	4620,49	4666,70	4713,36	4760,50	4808,10	4856,18
X	5751,20	5808,71	5866,80	5925,47	5984,72	6044,57	6105,01	6166,07	6227,73	6290,00	6352,90	6416,43
XI	4126,34	4167,60	4209,28	4261,37	4293,89	4336,83	4380,19	4424,00	4468,24	4612,92	4668,06	4603,63
XII	5452,10	5506,62	5561,68	5617,30	5673,47	5730,21	5787,51	5845,39	5903,84	5962,88	6022,51	6082,73
XIII	7203,81	7275,84	7348,60	7422,09	7496,31	7571,27	7646,99	7723,46	7800,69	7878,70	7957,48	8037,06

Art. 5º Fica alterado a nomenclatura do anexo V, do Grupo ocupacional Nível fundamental, "2. Cargo ZELADOR ", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Cargo: SERVENTE"

Art. 6º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 7º Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 18 de dezembro de 2017.

BRAZ DELPUPO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.