LEI Nº 1287, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais, a título de reposição de perdas salariais do ano de 2017, o percentual de 3% (três por cento), tomando como base para cálculo os vencimentos normais pagos no mês de dezembro de 2017.

Art. 2º A reposição incidirá sobre os vencimentos de todos os servidores a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 16 de fevereiro de 2018.

BRAZ DELPUPO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui a original publicação e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.