LEI Nº 1.292, DE 17 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica estabelecido, nos termos do que dispõem os artigos 1° e 2° da Lei Federal nº9.093/ 1995, feriado Municipal o dia Corpus Chisti (data móvel).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se , registre-se e cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 17 de maio de 2018.

BRAZ DELPUPO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante