O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido, aos servidores efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Venda Nova do lmigrante/ES, abono especial de fim de ano, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º A concessão do presente abono não gera nenhuma vantagem ou integração salarial de qualquer natureza, bem como não constitui obrigação futura para a Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
BRAZ DELPUPO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de
Venda Nova do Imigrante.