O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Finanças, na seguinte dotação:
004 - Secretaria Municipal de Finanças, 004002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal, 1545100213.125 - Pavimentação e drenagem de diversas ruas - 4.4.90.51 - Obras e Instalações, na fonte 19900000000 – Outras destinações vinculadas de recursos, no valor de até R$686.000,00 (seiscentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 2° Para suplementação do artigo anterior, usa-se a fonte de recursos de Convênios, conforme parecer consulta TC-ES Nº28/2004, no valor de até R$686.000,00 (seiscentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, 19 de maio de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.