LEI Nº 1.507, de 30 de setembro de 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.382, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR n MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:

Art. 1º Fica alterado a Lei Municipal nº 1.382, de 24 de agosto de 2020, com a inclusão do inciso XV, e do § 11 ao artigo 34, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 34 O zoneamento é composto pelas seguintes zonas:

 ................................................................................................

 XV - Zona Rurbana (ZRUR).

 § 1º  ..........................................................................................

 § 11 As Zona Rurbana As zonas Rurbanas são compostas por áreas localizadas na transição entre a área urbana e a área rural do Município com o intuito de ordenar a ocupação no entorno de áreas urbanas, criando um ambiente transitório que possibilite controlar as formas de uso e ocupação tradicionais destas áreas e direcionar a expansão urbana de forma compatível às características sócio-ambientais do Município.

 ...............................................................................................”

Art. 2º Altera-se ainda os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.382/2020, que seguem anexos a esta Lei.

Art. 3º Fica revogado o Inciso III e a Alínea “c”, do Inciso IV, do Artigo 111, da Lei Municipal nº 1.382/2020

“Art. 111 Na constituição de condomínios horizontais deverão ser observados e atendidos os seguintes índices:

I - .............................................................................................

III - Revogado.

VI - As vias condominiais deverão ter:

a) .............................................................................................

c) Revogada.

................................................................................................”

Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.382/2020 mantém-se inalterados

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante/ES, 30 de setembro de 2022.

JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

ANEXO II

ZONEAMENTO URBANO - CAXIXE / BRAÇO DO SUL / SÃO JOSÉ DO ALTO VIÇOSA / CHÁCARAS CALIFÓRNIA 

ANEXO V

CRITÉRIOS DE USO DAS ZONAS URBANAS

ZCC1

ZCC2

ZCN1

ZCN2

ZRC1

ZRC2

ZRN1

ZRN2

ZRE

ZN

ZDI

ZIE

ZEIS

ZRUR

RU

RM

X

X

X

CS1

X

X

X

CS2

X

X

X

X

X

X

X

X

CS3

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AP

X

X

X

X

X

X

PP

X

X

X

X

X

X

X

X

I1

X

X

X

I2

X

X

X

X

X

X

X

X

X

I3

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

LEGENDA:

Uso Permitido:  

Uso Proibido:   

(*) SOMENTE SERÁ PERMITIDO ATIVIDADES CLASSIFICADAS NO ANEXO III CNAE 55.1.

ANEXO VI

CRITÉRIOS URBANÍSTICOS DAS ZONAS URBANAS

Zona	Taxa de ocupação	Taxa de permeabilidade	Coeficiente de aproveitamento	Afastamentos mínimos		Gabarito (*1)	Altura máxima edif. (h=metro s)	Tamanho mínimo lote
ZONA CORREDOR CONSOLIDADO 1 (ZCC-1)	80%	10%	4,20	Frente	o existente *2	7 Pavimentos *3	23,50m	Área = 300,00 m² Testada = 12,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONA CORREDOR CONSOLIDADO 2 (ZCC-2)	75%	10%	4,00	Frente	3,00m	7 pavimentos *3	23,50m	Área = 300,00 m² Testada = 12,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONA CORREDOR NÃO CONSOLIDADO 1 (ZCN-1)	75%	10%	3,00	Frente	3,00m	5 pavimentos *4	17,00m	Área = 600,00m² Testada = 15,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONA CORREDOR NÃO CONSOLIDADO 2 (ZCN-2)VV	75%	10%	4,50	Frente	3,00m	6 pavimentos *5	22,00m	Área = 360,00m² Testada = 12,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA 1 (ZRC-1)	75%	10%	3,50	Frente	3,00m	5 pavimentos *2	17,00m	Área = 300,00m² Testada = 12,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA 2 (ZRC-2)	65%	10%	3,50	Frente	3,00m	6 pavimentos	22,00m	Área = 300,00m² Testada = 12,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL NÃO CONSOLIDADA 1 (ZRN -1)	60%	10%	3,50	Frente	3,00m	6 pavimentos	22,00m	Área = 300,00m² Testada = 12,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL NÃO CONSOLIDADA 2 (ZRN -2)	60%	10%	2,50	Frente	3,00m	4 pavimentos	15,00m	Área = 300,00m² Testada = 12,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL (ZRE)	60%	10%	1,80	Frente	3,00m	3 pavimentos 6*	12,00m	Área = 300,00m² Testada = 12,00m
				Fundos	2,00m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONA DE DESENVOLVIMEN TO INDUSTRIAL (ZDI)	80%	10%	2,40	Frente	3,00m	3 pavimentos	12,00m	Área = 500,00m² Testada = 20,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONAS DE INTERESSE ESPECÍFICO (ZIE)	65%	10%	3,50	Frente	3,00m	6 pavimentos	22,00m	Área = 300,00m² Testada = 12,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS)	60%	10%	2,40	Frente	3,00m	4 pavimentos	13,00m	Área = 180,00m² Testada = 9,00m
				Fundos	1,50m
				Lateral	1,50m no caso de abertura
ZONAS RURBANA (ZRUR)	30%	10%	1,40	Frente	5,00m	2 pavimentos	8,00m	Área = 1000,00m² Testada = 20,00m
				Fundos	2,00m (obrigatório)
				Lateral	2,00m (obrigatório)

*1 Os mezaninos não serão computados como pavimento quanto ocuparem até 50% da área comercial do pavimento inferior e possuírem acesso exclusivo pelo comércio a ele vinculado, respeitando a altura máxima para cada zona.

*2 Nas ruas e avenidas cujas edificações atingirem mais de 50% dos lotes, considera-se o afastamento do alinhamento já existente. Devendo ser realizado um levantamento no local pelo município.

*3 O 7º pavimento só poderá ser ocupado por terraço de uso comum ou em, no máximo, 50% da área do pavimento para apartamento duplex, sendo que, neste último caso, o acesso somente poderá ser pelo 6º pavimento. O 7º pavimento deverá seguir os afastamentos acima previstos, assim como as características dos pavimentos inferiores.

*4 O 5º pavimento só poderá ser ocupado por terraço de uso comum ou em, no máximo, 50% da área do pavimento para apartamento duplex, sendo que, neste último caso, o acesso somente poderá ser pelo 4º pavimento. O 5º pavimento deverá seguir os afastamentos acima previstos, assim como as características dos pavimentos inferiores.

*5 Nas zonas urbanas, classificadas como ZCN 2 de Vargem Grande, Caxixe e São José do Alto Viçosa o número de pavimentos fica limitado a 4 pavimentos.

*6 Um dos pavimentos poderá ser ocupado exclusivamente por garagem.