O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II -Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir, mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo l):
a) Fonte de Recurso: 10010000000 - Recursos Ordinários no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
b) Fonte de Recurso: 11110000000 - Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
e) Fonte de Recurso: 11120000000 - Transferência do FUNDEB - Impostos 70%, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais);
d) Fonte de Recurso: 11250001000 - Transporte Escolar - SEDU, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais);
Art. 3º O crédito suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Venda Nova do Imigrante/ES, 07 de outubro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.
ANEXO I
Fonte de Recurso 100100000000 - Recursos Ordinários
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Demonstrativo da Receita Arrecadada Total |
Acumulado até o mês de Agosto |
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1 - Total Orçado para o Exercício 2022 - CONSOLIDADO |
85.000.000,00 |
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2 - Valor Arrecadado no Período- Janeiro a Agosto/2022 |
80.609.673,58 |
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3 - Déficit no Período (3 = 1 - 2) |
(4.390.326,42) |
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4 - Média de Arrecadação: Período 08 meses - (4 = 2 ./. 8) |
10.076.209,20 |
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5 - Tendência de arrecadação p/ meses: Setembro a Dezembro/2022 |
40.304.836,80 |
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1 - Total Orçado para Exercício de 2022 - ORDINÁRIO |
51.733.500,00 |
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2 - Valor Arrecadado no Período - Janeiro a Agosto/2022 |
47.285.020,08 |
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3 - Déficit no Período (3 = 1 - 2) |
(4.448.479,92) |
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4 - Média de Arrecadação: Período 08 meses - ( 4 = 2 ./. 8) |
5.910.627,51 |
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5 - Tendência de arrecadação p/ meses: Setembro a Dezembro/2022 |
23.642.510,04 |
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5.1 - FR 1001 - Recursos Ordinários 60% |
14.185.506,02 |
23.642.510,04 |
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5.2 - FR 1111 -Transferências de Impostos - Educação 25% |
5.910.627,51 |
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5.3 - FR 1211-Transferências de Impostos - Saúde 15% |
3.546.376,51 |
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6 - (+)Valor Arrecadado(+) Tendência Arrecadação(-) Total Orçado: (6 = 2 + 5.1- 1) |
19.194.030,12 |
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7 - Total do Excesso a ser observado na Fonte de Recursos Ordinários 1001 |
19.194.030,12 |
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Fonte de Recurso 11110000000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - MDE
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Demonstrativo da Receita Arrecadada |
Acumulado até mês Agosto/2022 |
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1 - Total Orçado para Exercício de 2022 - MDE |
9.216.700,00 |
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2 - Valor Arrecadado no Período -Janeiro a Agosto/2022 |
10.290.977,42 |
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3 - Superávit no Período (3 = 1 - 2) |
1.074.277,42 |
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4 - Média de Arrecadação: Período 08 meses -(4 = 2 ./. 8) |
1.286.372,18 |
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5 - Tendência de arrecadação p/ meses: Setembro a Dezembro/2022 |
5.145.488,72 |
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6 - (+) Valor Arrecadado (+) Tendência Arrecadação (-) Total Orçado: (6 = 2 + 5.2-1) |
6.219.766 ,14 |
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7 - Total do Excesso a ser observado na Fonte de Recurso 11110000000 |
6.219.766,14 |
Fonte de Recurso: 11120000000 -Transferência do FUNDEB -Impostos 70%
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Demonstrativo da Receita Arrecadada |
Acumulado até mês Agosto/2022 |
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1 - Total Orçado para Exercício de 2022 - FUNDEB 70% |
8.624.000,00 |
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2 - Valor Arrecadado no Período - Janeiro a Agosto/2022 |
9.604.156,92 |
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3 - Superávit no Período (3 = 1 - 2) |
980.156,92 |
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4 - Média de Arrecadação: Período 08 meses - (4 = 2 ./. 8) |
1.200.519,61 |
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5 - Tendência de arrecadação p/ meses: Setembro a Dezembro/2022 |
4.802.078,44 |
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6 - (+) Valor Arrecadado (+) Tendência Arrecadação (-) Total Orçado: (6 = 2 + 5.2-1) |
5.782.235,36 |
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7 - Total do Excesso a ser observado na Fonte de Recurso 11120000000 |
5.782.235,36 |
Fonte de Recurso: 11250001000 -Transporte Escolar -SEDU
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Demonstrativo da Receita Arrecadada |
Acumulado até mês Agosto/2022 |
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1 - Total Orçado para Exercício de 2022 - SEDU |
801.700,00 |
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2 - Valor Arrecadado no Período - Janeiro a Agosto/2022 |
1.177.305,85 |
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3 - Superávit no Período (3 = 1 - 2) |
375.605,85 |
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4 - Tendência de arrecadação p/ mês de Setembro/2022* |
658.149,60 |
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5 - (+) Valor Arrecadado (+) Tendência Arrecadação (-) Total Orçado: (6 = 2 + 4 - 1) |
1.033.755,45 |
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6 - Total do Excesso a ser observado na Fonte de Recurso 11250001000 |
1.033.755,45 |
*Valor já arrecado no mês de Setembro, e o mesmo é referente a última parcela de 2022, pois os repasses são realizados em Março, Junho e Setembro. Sendo assim todo o valor apurado é excesso já concretizado.