LEI N° 1.523, de 15 de dezembro de 2022

ALTERA A LEI N°666, DE 12 DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:

Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal N° 666, de 12 de dezembro de 2005, Anexo II, passando a referência de Renumeração do Supervisor de Endemias para CC- 4, conforme se segue:

ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS (VALORES ATUALIZADOS)

CARGOS COMISSIONADOS	QUANT.	REF.	VALOR-R$
SUPERVISOR DE ENDEMIAS	01	CC-4	2.816,04

Art. 2° Os demais artigos e dispositivos da Lei N° 666/2005 permanecem inalterados, ficando o Chefe do Executivo autorizado a proceder as alterações decorrentes desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante/ES, 15 de dezembro de 2022.

JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.