O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os Anexos II, VI, VII e IX, da Lei Municipal N° 1.398, de 30 de dezembro de 2020, passando a incluir as seguintes alterações:
Altera os anexos II, VI, VII e IX da Lei Complementar N° 1.398/2020
(...) |
(...) |
1.34 - Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado (17.4) |
100 |
1.35- Fabricação de produtos cerâmicos (23.4) |
100 |
1 .36 - Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes (32.1) |
100 |
(...) |
(...) |
ESPÉCIE |
QUANTIDADE UFVNI |
|
1 |
Transporte coletivo de passageiros por veículo, por ano |
|
a) ônibus |
49,02 |
|
b) micro-ônibus |
4,00 |
|
c) Furgão |
4,00 |
|
d) Kombi |
3,00 |
|
e) Outros |
3,00 |
|
2 |
Transporte individual de passageiros |
|
a) outros |
3,00 |
(...) |
(...) |
Atividade |
Quantidade UFVNI |
||
Dia |
Mês |
Ano |
|
Feirante |
4,90 |
24,51 |
39,22 |
Feirantes |
|
|
|
Veículos |
|||
Carros de passeio |
4,90 |
24,51 |
39,22 |
Caminhões ou ônibus |
6,86 |
32,32 |
58,83 |
Veículos |
5,88 |
34,32 |
68,63 |
Reboques |
4,90 |
34,32 |
68,63 |
|
|||
Barraquinhas e quiosques |
4,90 |
29,02 |
58,83 |
DEMAIS PESSOAS QUE OCUPEM AREA EM TERRENO OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
4,90 |
24,51 |
34,32 |
(...) |
||
Tabela para cobrança de taxas serviços públicos |
||
1 |
Baixa de qualquer natureza no cadastro de contribuinte |
4,90 |
2 |
Certidão – Autorização - Declaração |
|
|
2.a Declaração de anuência |
30,0 |
2.b Certidão de perímetro urbano |
30,0 |
|
2.c Certidão de unificação |
5,0 |
|
2.d Certidão de desmembramento |
5,0 |
|
2.e outras certidões, declarações e autorizações não especificadas anteriormente |
5,0 |
|
3 |
Vistoria e habite-se de construções novas, reformas para fins residenciais, industriais ou comerciais, por m2 |
0,10 |
4 |
Certidão detalhada de obra, por m2 |
0,23 |
5 |
Transferência de privilegias por alo do prefeito |
4,90 |
6 |
Concessões de privilegias por ato do prefeito |
4,90 |
Cemitérios |
||
7 |
Inumação em sepultura rasa de adultos por cinco anos |
25,00 |
8 |
Inumação em sepultura rasa de menores por três anos |
15,00 |
9 |
Da perpetuidade de carneiro por unidade |
51,11 |
10 |
Exumação após cinco anos |
30,00 |
(...) |
Art. 2° Os demais artigos e dispositivos da lei permanecem inalterados, ficando autorizado ao Chefe do Executivo incluir as modificações desta Lei, na Lei n° 1.398, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Venda Nova do Imigrante/ES, 28 de dezembro de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.