O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado
a suplementar as dotações orçamentárias a seguir:
EMENDA Nº 001: Aquisição de fraldas e materiais para
confecção dos medicamentos.
ANULA-SE 006002.1012200012.038 – Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, no elemento de despesa 33903000000
– Material de Consumo, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
ADICIONA-SE 006003.1030300122.046 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica, no elemento de despesa 33903200000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
EMENDA Nº 002: Repasse à APAE, sendo R$ 10.000,00 complementação do convênio para aquisição de aparelho neuro funcional e R$ 20.000,00 para cobrir gastos com a folha de pagamento.
Utilizar todo o valor para cobrir gastos com a folha de pagamento, pois a APAE já comprou o aparelho. Além disso, o mesmo é utilizado para atendimento de fisioterapia (saúde), portanto inviabiliza o cumprimento da Emenda pela Secretaria de Assistência Social.
EMENDA Nº 003: Aquisição de Uniformes para o “Coral Santa Cecilia” ANULA-SE 013002.133920007.095 – Manutenção das Atividades Relacionadas à Cultura, no elemento de despesa 33903000000 – Material de Consumo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ADICIONA-SE 013002.1339200073.088 –
Aquisição de Instrumentos Musicais p/ Banda Emilio P. Lorenção
e Projetos Musicais, no elemento de despesa 44905200000 –Equipamentos e
Material Permanente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
EMENDAS Nº 003, 005 e 008: Aquisição de alimentos para consumo dos pacientes que utilizam transporte público municipal para fora do município.
ANULA-SE 006002.1012200012.038 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, no elemento de despesa 33903000000 – Material de Consumo, no valor de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais).
ADICIONA-SE 006003.1030300122.046 –
Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica, no elemento de despesa
33903200000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, no valor de
R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais).
EMENDA Nº 009: Contratação de empresa para castração
de cães e gatos:
ANULA-SE 006002.1012200012.038 – Manutenção da Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, no elemento de despesa 33903900000 – Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
ADICIONA-SE 006003.1030300122.046 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica, no elemento de despesa 33903200000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
EMENDA Nº 010: Aquisição de equipamento para esporte de contato ANULA-SE 009001.2781300282.063 – Manutenção da Atividades Relacionadas ao Esporte e Lazer, no elemento de despesa 44905200000 – Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
ADICIONA-SE 009001.2781200282.060 – Manutenção da Atividades Relacionadas ao Projeto “Campeões do Futuro” no elemento de despesa 33903000000 – Material de consumo, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
EMENDA Nº 011: Auxílio Financeiro às atletas que
competem fora do município ANULA-SE 009001.2781200282.057 – Apoio a Competições
Esportivas Municipais, Estatuais, Nacionais e Escolares, no elemento de despesa
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais).
ADICIONA-SE 009001.2781200282.057 – Apoio a
Competições Esportivas Municipais, Estaduais, Nacionais e Escolares, no
elemento de despesa 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica, no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
ADICIONA-SE 009001.2781200282.060 –
Manutenção da Atividades Relacionadas ao Projeto “Campeões do Futuro” no
elemento de despesa 33903000000 – Material de consumo, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais).
ADICIONA-SE 009001.2781200282.060 –
Manutenção da Atividades Relacionadas ao Projeto “Campeões do Futuro” no
elemento de despesa 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
ADICIONA-SE 009001.2781300282.063 –
Manutenção da Atividades Relacionadas ao Esporte e Lazer, no elemento de
despesa 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais).
EMENDA Nº 012: Aquisição de Materiais e Equipamentos para Associação de Cervejeiros Montanhas Capixabas (ACAMES)
ANULA-SE 011001.1854100332.083 – Manutenção
da Atividades Relacionadas a Secretaria de Meio Ambiente, no elemento de
despesa 33903000000 – Material de Consumo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
ADICIONA-SE 013002.1339200073.088 –
Aquisição de Instrumentos Musicais para a Banda Emilio P. Lorenção
e Projetos Musicais, no elemento de despesa 44905200000 – Equipamentos e
Material Permanente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Venda Nova do Imigrante, 20 de abril de
2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.