O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, estabelecendo diretrizes e normas gerais para o adequado cumprimento das atribuições de cada um.
Art. 2º O atendimento aos Direitos da Mulher, no âmbito municipal, far-se-á em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ao II Plano Nacional de Políticas para Mulheres, ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aos Pactos Internacionais e demais legislações pertinentes aos direitos das mulheres, em especial, observando-se os seguintes princípios:
I - Igualdade e respeito à diversidade;
II - Equidade;
III - Autonomia das Mulheres;
IV - Laicidade do Estado;
V - Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres;
VI - Justiça Social;
VII - Transparências dos atos políticos;
VIII - Participação e Controle Social.
Art. 3º O Município deverá criar programas e serviços a que contemplem os princípios mencionados no artigo anterior, inclusive, estabelecendo consórcio interestadual e intermunicipal, para o atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, assegurada a participação efetiva da sociedade civil organizada, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único. Os Programas serão classificados como de Proteção, Promoção e Defesa de Direitos da Mulher de acordo com:
I - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
II - Política Nacional de Abrigamento para Mulheres em situação de Violência;
III - Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contras as Mulheres;
IV - Política de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres na área rural;
V - Política de Oportunidades Iguais e Respeito às Diferenças;
VI - Plano Municipal de Políticas para Mulheres;
VII - Outras atividades determinadas pela Secretária da pasta;
VIII - Outras atividades deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 4º A Política de Atendimento dos Direitos da Mulher será garantida através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e outros responsáveis, conforme legislação estadual e nacional aplicável.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDMU, no âmbito do Município de Venda Nova do Imigrante, no estado do Espírito Santo, é órgão de caráter permanente, propositivo, articulador e deliberativo, de composição paritária, de controle social e fiscalizador da política de defesa dos direitos da mulher.
Parágrafo Único. O COMDMU é órgão vinculado à SMAS - Secretária Municipal de Assistência Social de Venda Nova do Imigrante.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como finalidade de promover políticas que visem a garantia de igualdade de gênero e erradicar a discriminação da mulher, assegurando-lhe direitos e condições de liberdade, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do município.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivos:
I - Cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação da mulher;
II - Defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, de atenção à saúde e aos direitos reprodutivos e à educação inclusiva;
III - Incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero;
IV - Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;
V - Defender os direitos da mulher, fiscalizar o seu cumprimento, objetivando o respeito à legislação pertinente;
VI - Incentivar a criação de serviços de acolhimento e apoio à mulher e à criança, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados;
VII - Propor estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher e equidade de gênero;
VIII - Propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;
IX - Monitorar a aplicação no Município do Plano de Políticas para Mulheres;
X - Propor a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas do Município.
Art. 8º Respeitadas as competências exclusivas dos poderes legislativos e executivo do poder municipal, compete ao COMDMU:
I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
II - Construir, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para Mulheres, e fiscalizar sua implementação por parte do Poder Executivo;
III - Articular junto aos órgãos dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como junto aos seguimentos da sociedade civil, para implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
IV - Zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção à mulher;
V - Convocar, de dois em dois anos, o processo eleitoral para cada biênio;
VI - Eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria Executiva;
VII - Contribuir com o Governo Municipal na elaboração e execução de programas relativos aos direitos da mulher e à equidade de gênero;
VIII - Encaminhar aos poderes executivo e legislativo propostas sobre direitos da mulher e equidade de gênero;
IX - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher, relacionadas ao preconceito ou discriminação de gênero, étnica, racial, religiosa, e identidade sexual;
X - Promover a comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;
XI - Criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho;
XII - Elaborar, propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da posse dos conselheiros;
XIII - Acompanhar e assessorar as organizações de mulheres em suas lutas e reivindicações, respeitando-se sua autonomia;
XIV - Organizar a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, de modo a promover ampla participação da sociedade civil e do poder público;
XV - Participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;
XVI - Promover campanhas de conscientização da opinião pública e incentivar ações afirmativas em prol da igualdade material entre homens e mulheres, em seus deveres e direitos, nos termos do artigo 5º, I, da Constituição Federal.
Art. 9º O COMDMU será composto, de forma paritária, por 8 (oito) membros efetivos, escolhidos dentre representantes do poder público e representantes da sociedade civil organizada.
Art. 10 Integrarão o COMDMU, pelo poder público, representantes dos seguintes órgãos, com seus respectivos suplentes:
I - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (uma) representante da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher;
Art. 11 Integrarão o COMDMU, pela sociedade civil organizada, representantes dos seguintes órgãos, com seus respectivos suplentes:
I - 01 (uma) representante de núcleos e grupos de pesquisa ou estudo que abordem a temática de gênero;
II - 01 (uma) representante ligada a sindicatos atuantes no município;
III - 01 (uma) representante de instituições de ensino existentes no município;
IV - 01 (uma) representante de entidades do terceiro setor que desenvolvam trabalhos remunerados ou voluntários, na promoção de direitos e enfrentamento às desigualdades sociais, preferencialmente em que a maior parte de sua composição seja de mulheres.
§ 1º É requisito para participação no COMDMU que as entidades a serem representadas estejam legalmente constituídas, estando em pleno e regular funcionamento.
§ 2º O Regimento Interno do COMDMU estabelecerá as normas do processo eletivo interno.
Art. 12 O COMDMU poderá contar com assessorias técnicas permanentes ou eventuais para desenvolvimento de suas atividades, tendo estas direito à voz.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao funcionamento do COMDMU serão assegurados pela SMAS.
Art. 13 Após as devidas indicações, previstas nos Art. 10 e 11, os membros do Conselho serão nomeados, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 O processo eleitoral de que trata o Art. 11 deverá ser concluído em até 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao término do mandato.
§ 1º O Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil citadas no Art. 11 indicarão ao CMDM os nomes das novas Conselheiras e Suplentes em até 10 (dez) dias após o término do processo eleitoral.
§ 2º A coordenação do processo de indicação dar-se-á através de uma comissão específica de caráter provisório, composta por representantes do COMDMU.
§ 3º As funções de membros do COMDMU serão gratuitas, não podendo ser remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante não gerando qualquer tipo de vínculo com o poder público municipal.
§ 4º Os integrantes do COMDMU que forem servidores públicos, quando indicados para participar do Conselho, deverão receber autorização de suas chefias imediatas para se ausentarem do trabalho, a fim de cumprirem atribuições relevantes estabelecidas nesta Lei.
§ 5º A Diretoria Executiva do COMDMU será eleita dentre as Conselheiras nomeadas e empossadas.
Art. 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidenta, Vice-Presidenta e Secretária Geral;
II - Comissões de Trabalho, constituídas por resoluções do Conselho;
III - Plenário;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º A Presidenta poderá ser reconduzida para um mandato consecutivo.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto direto da maioria simples dos membros do COMDMU presentes, pelo menos dois terços de seus integrantes.
§ 3º As atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
§ 4º A criação e denominação das comissões necessárias ao bom funcionamento do COMDMU dar-se-á após proposta e deliberação do Conselho, na forma disciplinada pelo Regimento Interno.
Art. 16 O mandato das Conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Parágrafo Único. caso de vacância, a nomeação da Suplente será para completar o mandato da substituída.
Art. 17 Para cumprir suas finalidades, o COMDMU, após a aprovação das Conselheiras e designação de sua Presidenta, poderá:
I - Solicitar dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos constantes de processos administrativos;
II - Representar junto às autoridades competentes;
III - Trabalhar ativamente para apuração de fatos considerados violadores dos direitos da mulher;
IV - Expedir ofícios e convidar Autoridades Públicas a prestarem depoimentos, para obter esclarecimentos, nos temas ou denúncias sob apreciação do COMDMU;
V - Atuar junto às repartições públicas para conhecimento do andamento dos programas relacionados à mulher;
Art. 18 O funcionamento do COMDMU será disciplinado pelo Regimento Interno.
Art. 19 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Venda Nova do Imigrante - FMDMVNI é instrumento público municipal para a efetivação das políticas públicas em prol da mulher, em consonância com os objetivos e as diretrizes estabelecidas nesta Lei.Art. 20 - A gestão financeira dos recursos do Fundo será feita pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21 São instrumentos essenciais à execução das políticas públicas dos direitos das mulheres:
I - A Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
III - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Assistência Social definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.
Art. 23 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas para as mulheres;
II - Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do poder público e do setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo;
III - Verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;
IV - Recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
V - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI - Outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros destinados ao fundo serão depositados só obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.
Art. 24 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão aplicados nas seguintes finalidades:
I - Financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse das mulheres;
II - Financiamento de programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie;
III - Financiamento das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV - Programa de capacitação sobre prevenção, tratamento, e recuperação da saúde integral da mulher;
V - Financiamento de projetos de organização e execução de congressos, seminários e similares, pertinentes à questão da mulher;
VI - Custeio da participação dos membros do Conselho em eventos estaduais, nacionais e internacionais relacionados à questões de gênero;
VII - Demais objetivos e ações concretas previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária disponibilidade de recursos.
Art. 25 O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício civil seguinte à data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua execução.
Art. 26 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM é subordinado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 27 O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete exercer as seguintes atribuições:
I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo COMDMU;
II - Apresentar semestralmente ao COMDMU a demonstração da receita e da despesa do Fundo, bem como análise da situação econômico-financeira geral do Fundo;
III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos celebrados, que sejam relacionados à Política dos Direitos da Mulher, mantendo o controle sobre a execução destes ajustes;
IV - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
V - Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VI - Firmar a demonstração da receita e da despesa em conjunto com a responsável pelo controle da execução orçamentária.
Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da SMAS, podendo em casos específicos, ouvido o COMDMU, usar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 29 O Poder Executivo poderá editar Decreto Municipal regulamentando esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Venda Nova do Imigrante/ES, 19 de junho de 2023.
JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.