LEI Nº 1.573, DE 27 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTE SOCIAL PARA ATENDIMENTO DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais, faz
saber que o Plenário aprovou, e o Exmo. o Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a efetuar a contratação de 03 (três) psicólogos e 02 (dois) Assistentes
Sociais, para atuar como equipe multidisciplinar do Ensino Municipal de
Educação, da Secretaria Municipal de Educação, visando e priorizando a saúde
mental dos alunos regularmente matriculados.
Art. 2º Os contratos provenientes desta Lei
serão por tempo determinado e os contratados regidos pelo Estatuto dos
Servidores Municipais (Lei Municipal nº 1.115/2013).
Art. 3º A carga horária do Psicólogo será de 30
(trinta) horas semanais com vencimentos definidos conforme a Lei Municipal nº 1.128/2014.
Art. 4º A carga horária de Assistente Social
será de 30 (trinta) horas semanais com vencimentos definidos conforme a Lei Municipal nº 1.128/2014.
Art. 5º As atribuições dos contratados serão as
seguintes:
I — Compete aos Psicólogos:
- atuar em equipes
multiprofissionais, diagnosticando, analisando e mapeando, identificando,
investigando, planejando e executando programas de âmbito social;
- aplicar técnicas e
princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e
emocional do indivíduo, empregando conhecimentos dos vários ramos da
psicologia;
- proceder ou providenciar a
aplicação de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldade escolar,
familiar ou de outra natureza, baseando-se em psicodiagnóstico;
- estudar sistemas de
motivação da aprendizagem, objetivando auxiliar na elaboração de procedimentos
educacionais diferenciados capazes de atender às necessidades individuais;
- identificar a existência de
possíveis problemas na área da psicomotricidade e distúrbios sensoriais ou
neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos
psicológicos, para aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as
dificuldades ou encaminhar o indivíduo para tratamento com outros
especialistas;
- orientar os servidores que
o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
- realizar visitas
domiciliares;
- realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional.
- atuar em processos de
ingresso, regresso, permanência e conclusão dos estudos do estudante;
- fortalecer e ampliar a
participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pela Rede Municipal
de Ensino;
- viabilizar o direito à
educação dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA),
altas habilidades ou superdotação, dislexia, Transtornos do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) e transtornos de aprendizagem, jovens e adultos,
pessoas em privação de liberdade, estudantes internados para tratamento de
saúde por longo período, em contextos urbanos, rurais, comunidades
tradicionais;
- propor estratégias de
intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência,
uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
- acompanhar famílias em
situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
- articular a rede de
serviços para assegurar proteção e 
mulheres,
crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação
sistemática (bullying);
- articular a rede de
serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos,
vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
- articular com as áreas de
saúde e assistência social, programas de orientação e apoio às famílias;
- monitorar o acesso, a
permanência e a aprendizagem dos beneficiários de programas de transferência de
renda;
- estimular a organização
estudantil nas Unidades de Ensino e na comunidade por meio de grêmios,
conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e
demais formas de participação social;
- contribuir para fortalecer a
gestão democrática e participativa nas Unidades de Ensino;
- divulgar o Estatuto da
Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da
Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo
para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade
escolar;
- acompanhar o adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de
objetivos educacionais;
- fortalecer a cultura de
promoção da saúde biopsicossocial;
- apoiar o preparo básico
para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional
continuada;
- contribuir na formação
continuada dos profissionais da educação;
- subsidiar a elaboração de
projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da
Psicologia Educacional do desenvolvimento e da aprendizagem;
- participar da elaboração,
execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
- contribuir para a promoção
dos processos de aprendizagem, buscando, junto às equipes pedagógicas, garantir
o direito a inclusão de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos;
- atuar em programas e
projetos desenvolvidos nas Unidades de Ensino; 
promover relações colaborativas no âmbito da
equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade,
-colaborar com açóes de enfrentamento à violência e aos preconceitos na
escola;
- promover açóes de acessibilidade para autonomia das crianças,
adolescentes, jovens e adultos no ambiente escolar;
- Propor ações, junto aos professores, coordenadores e
diretores escolares, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e
serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando à adequação da prática
docente e a qualidade do ensino;
- avaliar condições
sócio-históricas presentes na construção e apropriação do conhecimento.
II- Compete ao Assistente Social:
- atuar em processos de
ingresso, regresso, permanência e conclusão dos estudos do estudante;
- fortalecer e ampliar a participação
familiar e comunitária em projetos oferecidos pela Rede Municipal de Ensino;
- viabilizar o direito à
educação dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA),
altas habilidades ou superdotação, dislexia, Transtornos do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) e transtornos de aprendizagem, jovens e adultos,
pessoas em privação de liberdade, estudantes internados para tratamento de
saúde por longo período, em contextos urbanos, rurais, comunidades
tradicionais;
- propor estratégias de
intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência,
uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
- acompanhar famílias em
situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
- articular a rede de
serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos,
vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
- articular com as áreas de
saúde e assistência social, programas de orientação e apoio às famílias;
- monitorar o acesso, a
permanência e a aprendizagem dos beneficiários de programas de transferência de
renda;
- promover açóes de combate ao racismo, discriminação social,
cultural, religiosa;
- estimular a organização
estudantil nas Unidades de Ensino e na comunidade por meio de grêmios,
conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e
demais formas de participação social;
- contribuir para fortalecer
a gestão democrática e participativa nas Unidades de Ensino;
- divulgar o Estatuto da
Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da
Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo
para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
- acompanhar o adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de
objetivos educacionais;
- fortalecer a cultura de
promoção da saúde física, mental, social;
- apoiar o preparo básico para
inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional
continuada;
- contribuir na formação
continuada dos profissionais da educação;
- contribuir com o direito à
educação, bem como o direito ao acesso, permanência e aprendizagem objetivando,
o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na
sociedade;
- subsidiar a elaboração de
projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de
políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade;
- contribuir para a garantia
da qualidade dos serviços aos estudantes, o pleno desenvolvimento da criança e
do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos
e deveres;
- participar da elaboração,
execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
- contribuir com o
fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, com foco na
aprendizagem do estudante;
- aprimorar a relação entre a
escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as
formas de preconceito;
- intervir e orientar
situações de infrequência, evasão e abandono escolar, Atendimento Educacional
Especializado — AEE e baixo desempenho escolar;
- compor o Comitê Gestor da
Estratégia Busca Ativa Escolar;
- contribuir com o processo
de acesso e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na
perspectiva da inclusão escolar;
- criar estratégias de
intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a
partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na
adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que
perpassam o cotidiano escolar;