LEI Nº 158, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993

FIXA NOVO VALOR PARA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica fixada a Unidade de Referência do Município de Venda Nova do Imigrante (U.R.V.N.I.) em Cr$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzeiros reais).

Art. 2º - O valor da Unidade de Referência (U.R) será corrigida mensalmente, com base na inflação do mês anterior, levando – se em consideração o índice Geral dos Preços Médios (I.G.P.M) ou outro índice que vier substitui – lo.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique – se, Cumpre – se, Cumpra – se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.