O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral da Secretária Municipal de Educação, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), adicionando recursos no orçamento do município proveniente do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo as Fontes de Recursos a seguir, mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):
1. Fonte de Recurso 157600000001 – TRANSPORTE ESCOLAR SEDU, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
2. Fontes de Recurso 154100300000 e 154100700000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAF, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º O crédito suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Venda Nova do Imigrante/ES, 18 de setembro de 2023.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda
Nova do Imigrante.
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Fonte de Recurso: 157600000001 – Transporte
Escolar – SEDU |
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Demonstrativo da Receita Arrecadada |
Acumulado até mês Julho/2023 |
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1 – Total Orçado para Exercício de 2023 - SEDU |
1.240.000,00 |
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2 – Valor Arrecadado no Período – Janeiro a Julho/2023 |
1.530.033,42 |
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3 –Superávit no Período (3 = 1 – 2) |
290.033,42 |
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4 - Tendência de arrecadação p/ mês de Setembro/2023 |
890.527,42 |
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6 – Total do Excesso a ser observado na Fonte de Recurso |
1.180.560,84 |
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Fonte de Recurso: 154100300000 e 154100700000 –
Transferências do FUNDEB – Complementação da União -VAAF |
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Demonstrativo da Receita Arrecadada |
Acumulado até
mês Julho/2023 |
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1 – Total Orçado para Exercício de 2023 - VAAF |
0,00 |
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2 – Valor Arrecadado no Período – Janeiro a Julho/2023 |
147.229,68 |
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3 –Superávit no Período (3 = 1 – 2) |
147.229,68 |
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4 - Tendência de arrecadação p/ meses de agosto a dezembro/2023 |
105.164,10 |
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6 – Total do Excesso a ser observado na Fonte de Recurso |
252.393,78 |