LEI Nº 1.613, de 22 de dezembro de 2023

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 1.528/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 8.000.000 (oito milhões de reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir, mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (anexo I):

 

a) fonte de recurso: 150000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos;

b) fonte de recurso: 150000150000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde;

c) fonte de recurso: 150000250000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - MDE;

d) fonte de recurso: 154000700000 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Imposto - 70%.

 

Art. 3º O crédito suplementar referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, para reforçar dotações que se tornaram insuficientes nesse encerramento de exercício, principalmente para cumprimento das obrigações com pessoal e obrigações patronais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Venda Nova do Imigrante/ES, 22 de dezembro de 2023.

 

JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

 

ANEXO I

 

Fontes de Recurso 150000000000, 150000150000 e 150000250000 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos

 

 

Fontes de Recurso 154000700000 - FUNDEB 70%