A CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, usando de suas atribuições legais, aprovou e eu na qualidade de Presidente nos termos do artigo 30, Inciso VI do Regimento Interno e artigo 74, § § 5º e 6º da Lei Orgânica Municipal, promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se "Luiz Uliana", a Escola Municipal de Educação Infantil, localizada na Comunidade do Alto Caxixe Frio, na Rua Vitorio Uliana, nº 61, Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29.375-000.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.