LEI Nº 1.635, de 26 de março de 2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2023:

· DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS;

· DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

· DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;

· DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO;

· DEMONSTRATIVO IV – RESULTADO NOMINAL;

· DEMONSTRATIVO V – MONTANTE DA DÍVIDA;

· DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS;

· DEMONSTRATIVO VI – PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES;

· DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA;

· DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;

· DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMORIA DE CALCULO;

· DEMONSTRATIVO XI – TOTAL DAS DESPESAS E MEMORIA DE CALCULO;

· DEMONSTRATIVO XII – RECEITA PRIMARIA E MEMORIA DE CALCULO;

· DEMONSTRATIVO XIII – RESULTADO PRIMÁRIO E MEMORIA DE CALCULO;

· DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

· DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante/ES, 26 de março de 2024.

JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

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