O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a título de subvenção social ao INSTITUTO PERSPECTIVA DE PESQUISA E RECUPERAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA durante o exercício de 2025 o valor de R$ 220.900,00 (duzentos e vinte mil e novecentos reais) na dotação orçamentária a seguir:
006002.1030100132.040 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ENTIDADES LIGADAS A SAÚDE
3.3.50.4300000- SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTES RECURSO: 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.