O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a título de subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE durante o exercício de 2025 o valor de R$ 459.750,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e cinquenta reais) na dotação orçamentária a seguir:
006002.1030100132.040 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ENTIDADES LIGADAS A SAÚDE
33504300000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FICHA 0000031
FONTE 150000150000 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
Venda Nova do Imigrante/ES, 03 de outubro de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.