O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2026:
- DEMONSTRATIVO I - METAS
ANUAIS;
- DEMONSTRATIVO III -
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AFIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES;
- DEMONSTRATIVO VIII -
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;
- DEMONSTRATIVO X - TOTAL
DAS RECEITAS E MEMORIA DE CÁLCULO;
- DEMONSTRATIVO XI - TOTAL
DAS DESPESAS E MEMORIA DE CÁLCULO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Venda Nova do Imigrante, 24 de dezembro de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.