LEI Nº 1.779, DE 31 de março de 2026

 

ESTENDE A DENOMINAÇÃO DA "RUA DOS PINHEIROS" AO LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE IDENTIFICADO COMO "RUA PROJETADA 1", NO BAIRRO VALE DA ESTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominada “RUA DOS PINHEIROS” a via pública atualmente identificada como "Rua Projetada 1", localizada no Bairro Vale da Estação.

 

Parágrafo Único. O logradouro referido no caput deste artigo passa a ser considerado, para todos os efeitos, um prolongamento natural da via que já possui esta nomenclatura, unificando-se a identificação de toda a sua extensão.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação das placas indicativas com a denominação oficial, bem como a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 3° O Poder Executivo deverá comunicar a alteração aos Correios, às concessionárias de energia elétrica e abastecimento de água, e aos demais órgãos pertinentes para a devida atualização cadastral.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Venda Nova do Imigrante, 31 de março de 2026.

 

DALTON PERIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

 

ANEXO I

 

 

ANEXO II