LEI Nº 1.780, DE 31 de março de 2026

 

ALTERA A CATEGORIA DO LOGRADOURO PÚBLICO "AVENIDA ÂNGELO PERIM" PARA "RUA ÂNGELO PERIM", SITUADO NO BAIRRO SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterada a denominação da via pública atualmente cadastrada como "Avenida Ângelo Perim", localizada no Bairro São Pedro, que passará a ser denominada oficialmente como “RUA ÂNGELO PERIM”.

 

Parágrafo Único. A alteração abrange toda a extensão da via, compreendida entre o início na Rua Luiz Falqueto e o término na Rua Padre Antônio Martinez.

 

Art. 2º A alteração proposta tem por objetivo adequar a nomenclatura do logradouro às suas reais características físicas e urbanísticas, mantendo-se inalterada a homenagem ao cidadão Ângelo Perim.

 

Art. 3° O Poder Executivo Municipal providenciará a substituição das placas indicativas e a atualização do Mapa Oficial do Município no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4º O setor competente da Prefeitura Municipal deverá comunicar a alteração à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, às concessionárias de serviço público e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

 

Art. 5º Os documentos e registros públicos que contenham a denominação anterior permanecerão válidos, devendo a atualização ocorrer gradativamente por ocasião de novas emissões ou a pedido dos interessados.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Venda Nova do Imigrante, 31 de março de 2026.

 

DALTON PERIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

 

ANEXO I

 

 

ANEXO II