O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
Art. 1° Fica denominada oficialmente como “ESTRADA DO CAXIXE” a via pública municipal localizada no Distrito de Caxixe.
Parágrafo Único. O logradouro de que trata o caput deste artigo compreende o trecho que se inicia na intersecção com a Rodovia dos Produtores e estende se até o entroncamento com a Rodovia Estadual ES-477.
Art. 2º A denominação ora conferida visa resgatar e oficializar a identidade local, facilitando a localização geográfica e o ordenamento territorial do Distrito.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal encarrega-se de:
I – Instalar placas indicativas com a nomenclatura oficial nos pontos de início e fim da via, bem como em cruzamentos estratégicos;
II – Comunicar a denominação oficial à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), às concessionárias de serviços públicos (água, luz e telefonia) e aos serviços de emergência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Venda Nova do Imigrante/ES, 10 de abril de 2026.
ALEXANDRE FELETTI
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.