A CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais, faz
saber que o Plenário aprovou, e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada ‘CICLOVIA IZAUDINO
MOGNHOL’ a via destinada à circulação exclusiva de bicicletas localizada ao
longo da Avenida Domingos Perim.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal
providenciará a confecção e instalação de placas indicativas com a denominação
oficializada por esta Lei, observados os padrões visuais e de trânsito do
Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Venda Nova do Imigrante, 23 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.