LEI Nº 1.813, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de orientar, articular, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e ao letramento das crianças da rede municipal de ensino, em consonância com a legislação educacional vigente e com as diretrizes das políticas nacional, estadual e municipal de educação.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui-se como instrumento permanente de planejamento e gestão educacional, orientando a organização das ações pedagógicas, administrativas e formativas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem, desde a Educação Infantil (Infantil IV e Infantil V) até 2º ano do Ensino Fundamental, respeitando as especificidades do desenvolvimento infantil e assegurando a continuidade do processo educativo.

Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se:

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, desenvolvido de forma articulada às práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e escuta, possibilitando à criança compreender, produzir e utilizar a linguagem escrita em diferentes contextos.

II – Alfabetização matemática: processo pelo qual a criança desenvolve a capacidade de compreender, utilizar e atribuir significado aos números, às operações e aos conceitos matemáticos em diferentes contextos.

III – Letramento: processo de inserção e participação dos sujeitos nas práticas sociais de leitura e escrita, permitindo o uso significativo da linguagem em diferentes situações da vida pessoal, escolar e social.

IV – Consciência fonológica: habilidade de perceber, identificar e manipular os sons da fala.

V – Linguagem escrita: conjunto de práticas sociais que envolvem a leitura, a escrita e a produção de sentidos, presentes em diferentes contextos de convivência, interação e aprendizagem.

VI – Oralidade: desenvolvimento das capacidades de expressão, escuta, argumentação e interação por meio da linguagem oral, favorecendo a construção de conhecimentos e das relações sociais.

VII – Fluência leitora: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia.

VIII – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas para assegurar o desenvolvimento das aprendizagens essenciais dos estudantes, considerando suas necessidades, potencialidades e trajetórias escolares.

IX – Equidade: princípio que assegura condições diferenciadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem, respeitando as diversidades e reduzindo as desigualdades educacionais.

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;

II – reconhecimento da criança como sujeito de direitos, protagonista de seu processo de aprendizagem e produtora de cultura;

III – equidade, inclusão, respeito à diversidade e valorização das diferenças;

IV – educação pública de qualidade, gratuita, democrática, laica e socialmente referenciada;

V – valorização da oralidade, da leitura, da escrita e das múltiplas linguagens como elementos constitutivos do desenvolvimento humano;

VI – indissociabilidade entre educar e cuidar na Educação Infantil;

VII – continuidade do processo de alfabetização entre a Educação Infantil (IV e V) e o Ensino Fundamental (1º e 2º ano), e recomposição nos anos subsequentes a essa etapa;

VIII – fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município;

IX – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

X – gestão democrática, participação da comunidade escolar e corresponsabilidade das famílias no processo educativo;

XI – acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua das ações, dos processos e dos resultados da Política;

XII – organização da Política em eixos estratégicos que articulem a formação continuada, a gestão pedagógica, a disponibilização de materiais e recursos didático-pedagógicos e o uso qualificado de dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

XIII – promoção de práticas pedagógicas que assegurem o desenvolvimento da consciência fonológica, da leitura, da escrita, da oralidade e do letramento, respeitando os diferentes ritmos e formas de aprendizagem.

Art. 5º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e compreensão leitora, respeitando os processos de desenvolvimento das crianças e garantindo o direito à aprendizagem;

II – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e em concepções de alfabetização e letramento;

III – implementar a formação continuada dos profissionais da educação, com foco na qualificação do trabalho pedagógico;

IV – instituir processos sistemáticos de acompanhamento e monitoramento das aprendizagens, com uso de dados para subsidiar a tomada de decisões pedagógicas;

V – qualificar a gestão educacional e o planejamento pedagógico por meio da utilização de indicadores educacionais e de avaliações diagnósticas e formativas;

VI – garantir a articulação entre as etapas da Educação Básica, assegurando a continuidade das aprendizagens;

VII – fomentar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização das crianças;

VIII – desenvolver ações voltadas à redução das desigualdades educacionais, assegurando equidade no acesso às oportunidades de aprendizagem;

IX – incentivar práticas pedagógicas que valorizem a leitura, a escrita, a literatura, a oralidade, a ludicidade e as múltiplas linguagens;

X – consolidar uma política pública permanente de alfabetização, integrada às demais políticas educacionais do município.

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo geral garantir o direito à alfabetização de todas as crianças da rede municipal de ensino, promovendo a melhoria contínua da qualidade da alfabetização, assegurando a habilidade de perceber e manipular os sons da fala (rimas, aliterações, palavras, sílabas e fonemas); o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento; compreensão para utilizar e atribuir significado aos números, às operações e aos conceitos matemáticos em diferentes contextos, desde a Educação Infantil (Infantil IV e Infantil V) até os anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de ações articuladas de gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento da aprendizagem e fortalecimento das práticas educativas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais da educação.

Art. 7º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar que todas as crianças tenham acesso às oportunidades de aprendizagem necessárias ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão leitora, utilizar e atribuir significado aos números, às operações e aos conceitos matemáticos, respeitando seus diferentes ritmos e processos de aprendizagem;

II – promover a alfabetização em uma perspectiva integrada ao letramento, reconhecendo a linguagem como prática social e elemento constitutivo do desenvolvimento humano;

III – fortalecer a continuidade do processo de alfabetização entre a Educação Infantil (IV e V) e os anos iniciais do Ensino Fundamental, garantindo a progressão das aprendizagens;

IV – implementar ações de formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação, com foco no aprimoramento das práticas de alfabetização;

V – fortalecer o monitoramento e o acompanhamento pedagógico das unidades escolares, apoiando o planejamento, a execução e a avaliação das práticas educativas voltadas à alfabetização;

VI – promover a utilização de avaliações diagnósticas e formativas como instrumentos para o planejamento pedagógico, o acompanhamento das aprendizagens e a tomada de decisões;

VII – monitorar continuamente os indicadores de alfabetização da rede municipal, subsidiando a implementação de ações de melhoria da aprendizagem;

VIII – desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentam defasagens em seu processo de alfabetização;

IX – incentivar práticas pedagógicas que valorizem a literatura infantil, a leitura, a escrita, a oralidade, as brincadeiras, as interações e as múltiplas linguagens como elementos essenciais ao desenvolvimento infantil;

X – promover a inclusão e a equidade, assegurando condições de aprendizagem para todas as crianças, considerando suas especificidades, potencialidades e necessidades educacionais;

XI – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e a comunidade, reconhecendo a corresponsabilidade dos diferentes atores no processo de alfabetização;

XII – incentivar o uso de recursos didáticos, tecnológicos e metodológicos que favoreçam o desenvolvimento das aprendizagens e a qualificação das práticas pedagógicas;

XIII – fomentar a cultura do planejamento, do monitoramento e da avaliação das ações educacionais, com base em indicadores de aprendizagem e evidências pedagógicas;

XIV – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a implementação das políticas públicas de alfabetização;

XV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do município, promovendo uma educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada.

XVI – implementar ações de alfabetização de jovens e adultos, com garantia de continuidade de escolarização básica.

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização estabelece ações estratégicas destinadas à promoção da aprendizagem, à redução das desigualdades educacionais e ao fortalecimento da qualidade da educação pública municipal.

Art. 9º Constituem ações para a Educação Infantil:

I – assegurar experiências que promovam o desenvolvimento integral das crianças, respeitando seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as especificidades da Educação Infantil;

II – fortalecer práticas pedagógicas pautadas nas interações e nas brincadeiras, que promovam experiências de linguagem, incluindo a oralidade, a escuta, a leitura, a literatura infantil, numeracia e as múltiplas linguagens, contribuindo para a construção das bases da alfabetização e do letramento;

III – garantir ambientes ricos em experiências que contribuem para o desenvolvimento das aprendizagens preditoras da alfabetização, recursos pedagógicos diversificados, acervos literários de qualidade e situações de interações significativas, favorecendo o contato das crianças com a cultura escrita;

IV – ampliar as oportunidades de desenvolvimento da linguagem oral, da consciência fonológica, do letramento e das experiências com diferentes gêneros textuais, respeitando as características e os tempos de aprendizagem das crianças;

V – assegurar práticas pedagógicas alinhadas aos Campos de Experiências da Educação Infantil e aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promovendo a continuidade do percurso educativo até os anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 10 O Município desenvolverá ações para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo:

I – acompanhamento contínuo da aprendizagem;

II – intervenções pedagógicas;

III – apoio técnico às unidades escolares;

IV – formação continuada dos professores alfabetizadores;

V – ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:

a) consciência fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) desenvolvimento de vocabulário;

d) compreensão de textos;

e) produção autônoma de texto;

f) prática social da leitura e da escrita; e

g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

Art. 11 O Município implementará ações estratégicas permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentam defasagens em leitura, escrita e matemática, utilizando avaliações diagnósticas, formativas e intervenções pedagógicas específicas.

Parágrafo único. A recomposição das aprendizagens será organizada de forma contínua, sistemática e integrada ao currículo escolar.

Art. 12 São diretrizes da recomposição das aprendizagens:

I – identificação precoce das defasagens por meio de avaliações diagnósticas e formativas;

II – planejamento de intervenções pedagógicas personalizadas e orientadas por evidências;

III – organização de agrupamentos flexíveis de aprendizagem, quando necessário;

IV – oferta de estratégias de reforço e apoio pedagógico no contraturno ou no horário regular;

V – acompanhamento individualizado do progresso dos estudantes;

VI – articulação entre professores regentes, equipe pedagógica e gestão escolar;

VII – uso de materiais didáticos complementares e recursos pedagógicos diversificados;

VIII – monitoramento sistemático dos avanços de aprendizagem;

IX – revisão contínua das estratégias pedagógicas com base nos resultados obtidos.

Art. 13 Constitui ações da política promover o desenvolvimento progressivo da fluência leitora, assegurando que os estudantes ampliem sua precisão, automaticidade, prosódia e compreensão leitora, por meio de práticas sistemáticas de leitura.

Art. 14 Para o alcance da fluência leitora, serão adotadas as seguintes estratégias:

I – práticas diárias e sistemáticas de leitura em sala de aula;

II – monitoramento periódico da fluência por meio de avaliações específicas;

III – ampliação do contato com diferentes gêneros textuais;

IV – incentivo à leitura em voz alta, compartilhada, guiada, entre outros;

V – fortalecimento de acervos literários nas unidades escolares;

VI – desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura;

VII – acompanhamento individual do progresso leitor dos estudantes;

VIII – modelagem de leitura pelo professor;

IX – utilização do Cantinho da Leitura em sala de aula.

Art. 15 A Política buscará fortalecer o desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático e da resolução de problemas, assegurando a aprendizagem das competências matemáticas essenciais desde a Educação Infantil (IV e V) até o 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 16 São estratégias para o fortalecimento da aprendizagem em matemática:

I – desenvolvimento de práticas pedagógicas contextualizadas e significativas;

II – uso de materiais concretos e manipuláveis no processo de ensino;

III – incentivo à resolução de problemas em diferentes contextos;

IV – articulação entre matemática e situações do cotidiano dos estudantes;

V – acompanhamento sistemático das aprendizagens matemáticas;

VI – monitoramento periódico por meio de avaliações específicas;

VII – intervenções pedagógicas direcionadas às dificuldades identificadas;

VIII – integração entre avaliação diagnóstica, formativa e planejamento pedagógico.

Art. 17 O Município desenvolverá estratégias para reduzir desigualdades educacionais, garantindo condições de aprendizagem para todos os estudantes, considerando fatores sociais, culturais, econômicos, territoriais e educacionais.

Art. 18 Constituem ações para promoção da equidade:

I – identificação e acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade educacional;

II – implementação de políticas de apoio pedagógico direcionado;

III – garantia de acesso a recursos didáticos e tecnológicos;

IV – combate às desigualdades de aprendizagem entre grupos de estudantes;

V – valorização das diferenças culturais, sociais e territoriais;

VI – fortalecimento de práticas pedagógicas inclusivas;

VII – articulação com políticas intersetoriais de proteção social;

VIII – monitoramento dos indicadores de equidade.

Art. 19 A Política contemplará ações específicas para fortalecer os processos de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos, respeitando as características, experiências e necessidades dos estudantes.

Art. 20 São diretrizes para a EJA:

I – reconhecimento dos saberes prévios dos estudantes;

II – organização de práticas pedagógicas contextualizadas;

III – flexibilização de tempos e espaços de aprendizagem;

IV – oferta de materiais adequados ao perfil dos estudantes;

V – fortalecimento da permanência e redução da evasão escolar;

VI – formação docente específica para a EJA;

VII – integração entre alfabetização, letramento e mundo do trabalho.

Art. 21 O Município assegurará práticas pedagógicas inclusivas, recursos de acessibilidade, atendimento educacional especializado e estratégias que garantam o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes da Educação Especial.

Art. 22 São ações asseguradas:

I – oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE);

II – adequação curricular quando necessário;

III – disponibilização de recursos de acessibilidade pedagógica;

IV – formação continuada dos profissionais da educação;

V – trabalho colaborativo entre professor regente e professor do AEE;

VI – acompanhamento individualizado do desenvolvimento dos estudantes;

VII – garantia de participação nas atividades escolares;

VIII – articulação com famílias e rede de apoio intersetorial.

Art. 23 Constitui ação permanente assegurar formação continuada aos profissionais da educação, fundamentada em evidências científicas, práticas pedagógicas qualificadas e acompanhamento sistemático das necessidades da rede.

Art. 24 A formação docente contemplará:

I – desenvolvimento profissional contínuo e sistemático;

II – formação específica em alfabetização, matemática e letramento;

III – estudo de práticas pedagógicas baseadas em evidências;

IV – formação voltada à avaliação e uso de dados educacionais;

V – acompanhamento formativo em serviço;

VI – integração entre teoria e prática pedagógica;

VII – avaliação contínua das formações ofertadas.

Art. 25 A gestão da Política Municipal de Alfabetização será orientada pela utilização de indicadores educacionais, avaliações, diagnósticos, monitoramento contínuo e evidências pedagógicas para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões.

Art. 26 São diretrizes da gestão baseada em evidências:

I – uso sistemático de dados educacionais para planejamento;

II – integração entre avaliação, formação e intervenção pedagógica;

III – monitoramento contínuo da aprendizagem dos estudantes;

IV – definição de metas educacionais mensuráveis;

V – produção de relatórios gerenciais periódicos;

VI – transparência na divulgação de resultados educacionais;

VII – apoio à tomada de decisão nas unidades escolares;

VIII – fortalecimento da cultura de uso pedagógico dos dados;

IX – alinhamento entre avaliação externa e interna;

X – melhoria contínua das políticas educacionais com base em evidências.

Art. 27 A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estratégicos, que constituem a base de organização, execução, monitoramento e avaliação das ações da rede municipal de ensino:

I – Gestão e Governança

A Gestão e Governança compreendem a organização institucional, a articulação intersetorial e a coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização, assegurando sua implementação de forma planejada, integrada e contínua.

Art. 28 São diretrizes deste eixo:

I – fortalecimento do planejamento educacional em todos os níveis da rede municipal;

II – definição clara de responsabilidades entre Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras e unidades escolares;

III – consolidação do regime de colaboração entre União, Estado e Município;

IV – articulação intersetorial com políticas de assistência social, saúde e proteção à infância;

V – estabelecimento de fluxos de comunicação e tomada de decisão;

VI – institucionalização de comitês, comissões ou grupos de trabalho de acompanhamento da política;

VII – monitoramento sistemático da execução das ações e dos resultados educacionais.

VIII – a observância da capacidade de atendimento em cada sala de aula das turmas de 1º e 2º anos, estabelecendo-se:

a) o limite máximo de 25 (vinte e cinco) estudantes por turma;

b) nas turmas que possuam estudantes da Educação Especial, a capacidade de atendimento deverá considerar suas necessidades específicas, observadas as necessidades dos estudantes e as condições e recursos disponíveis;

c) a possibilidade de exceção ao limite estabelecido na alínea “a”, mediante análise da Secretaria Municipal de Educação, em situações específicas e devidamente justificadas;

d) a busca pela redução do número de estudantes nas turmas de 1º e 2º anos, visando favorecer a qualidade do processo de alfabetização, o acompanhamento individualizado e o desenvolvimento das aprendizagens.

II – Avaliação

O eixo de Avaliação compreende o conjunto de instrumentos diagnósticos, formativos e de acompanhamento do desempenho dos estudantes, com foco na melhoria contínua da aprendizagem.

Art. 29 São diretrizes deste eixo:

I – realização de avaliações diagnósticas periódicas em leitura, escrita e matemática;

II – utilização de avaliações formativas como parte integrante do processo pedagógico;

III – análise pedagógica dos resultados para reorientação do ensino;

IV – integração entre avaliações internas e externas;

V – identificação precoce de dificuldades de aprendizagem;

VI – produção de indicadores educacionais para tomada de decisão;

VII – devolutiva pedagógica sistemática às escolas e aos professores;

VIII – utilização dos resultados para planejamento de intervenções e recomposição das aprendizagens.

III – Formação

O eixo de Formação visa assegurar o desenvolvimento profissional contínuo dos docentes, fortalecendo as práticas pedagógicas e a qualidade do ensino.

Art. 30 São diretrizes deste eixo:

I – oferta de formação continuada para professores e equipes gestoras;

II – articulação entre teoria e prática pedagógica, favorecendo a reflexão e o aprimoramento da ação docente;

III – foco em alfabetização, práticas de leitura e escrita, matemática e letramento;

IV – formação em avaliação educacional e uso de dados;

V – formação em serviço, vinculada às demandas reais da rede;

VI – incentivo à troca de experiências entre pares;

VII – avaliação sistemática das ações formativas;

VIII – alinhamento das formações às evidências científicas da educação.

IV – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas

Este eixo busca fortalecer a cultura de valorização das práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas na rede municipal.

Art. 31 São diretrizes deste eixo:

I – identificação de experiências pedagógicas bem-sucedidas nas unidades escolares;

II – sistematização e registro de boas práticas educacionais;

III – disseminação de experiências entre escolas da rede;

IV – incentivo à inovação pedagógica com base em evidências;

V – promoção de encontros, seminários e espaços de socialização;

VI – valorização dos profissionais docentes que atuam no 2º ano do Ensino Fundamental;

VII – construção de uma cultura colaborativa entre escolas;

VIII – incentivo à produção pedagógica dos professores.

V – Infraestrutura e Materiais Didáticos

Este eixo assegura as condições materiais e estruturais necessárias ao desenvolvimento da alfabetização com qualidade.

Art. 32 São diretrizes deste eixo:

I – garantia de ambientes educativos e alfabetizadores nas unidades escolares, respeitando as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

II – disponibilização de acervos literários atualizados e acessíveis;

III – fornecimento de materiais didáticos estruturados e complementares;

IV – acesso a tecnologias educacionais e recursos digitais;

V – adequação dos espaços físicos para práticas pedagógicas diversificadas;

VI – manutenção e melhoria da infraestrutura escolar;

VII – apoio técnico e logístico às unidades escolares;

VIII – garantia de equidade na distribuição de recursos entre as escolas.

VI – Primeira Infância e Transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental

Este eixo assegura a continuidade do processo educativo entre as etapas da Educação Básica, com foco no desenvolvimento integral da criança.

Art. 33 São diretrizes deste eixo:

I – fortalecimento das práticas pedagógicas na Educação Infantil;

II – valorização das interações, brincadeiras e múltiplas linguagens;

III – articulação curricular entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IV – acolhimento das crianças no processo de transição entre etapas;

V – continuidade das aprendizagens sem rupturas pedagógicas;

VI – formação docente específica sobre desenvolvimento infantil;

VII – integração entre equipes gestoras e professores das diferentes etapas;

VIII – acompanhamento do processo de adaptação escolar.

VII – Participação da Família

Este eixo fortalece a corresponsabilidade entre escola e família no processo de alfabetização.

Art. 34 São diretrizes deste eixo:

I – fortalecimento da comunicação entre escola e família;

II – incentivo à participação das famílias na vida escolar;

III – articulação com políticas intersetoriais de apoio às famílias.

IV – estímulo à leitura no ambiente familiar;

V – integração entre escola, família e comunidade;

VI – participação das famílias em eventos e projetos pedagógicos;

VII – fortalecimento da gestão democrática;

VIII – Monitoramento e Uso de Dados Educacionais

Este eixo assegura a gestão da Política baseada em evidências, com foco na melhoria contínua da aprendizagem.

Art. 35 São diretrizes deste eixo:

I – monitoramento contínuo dos indicadores educacionais;

II – análise sistemática dos resultados de aprendizagem;

III – utilização de dados para planejamento pedagógico e gestão escolar;

IV – produção de relatórios periódicos de acompanhamento;

V – acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

VI – transparência na divulgação de resultados educacionais;

VII – fortalecimento da cultura de uso pedagógico dos dados;

VIII – apoio à tomada de decisões baseada em evidências;

IX – integração entre avaliação, formação e intervenção pedagógica;

X – revisão das estratégias da política com base nos resultados.

Art. 36 O Comitê Municipal de Alfabetização constitui-se como instância permanente de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Venda Nova do Imigrante, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, contribuindo para a garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. O Comitê promoverá a integração entre as unidades escolares, as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e demais instituições parceiras, fortalecendo a gestão colaborativa da política de alfabetização.

Art. 37 Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar o cumprimento das ações estabelecidas neste Plano;

III – analisar os resultados das avaliações internas e externas da rede municipal;

IV – acompanhar os indicadores de alfabetização, fluência leitora, recomposição das aprendizagens e desempenho em Língua Portuguesa e Matemática;

V – propor estratégias para o fortalecimento da alfabetização e da aprendizagem;

VI – acompanhar a execução das formações continuadas destinadas aos profissionais da educação;

VII – incentivar o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas entre as unidades escolares;

VIII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas à alfabetização;

IX – acompanhar a implementação dos programas federais e estaduais relacionados à alfabetização;

X – elaborar anualmente relatório de acompanhamento e monitoramento das ações.

Art. 38 O Comitê Municipal de Alfabetização será acompanhado e monitorado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 39 Para o desenvolvimento de suas atribuições, o Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para estudos, elaboração de propostas e acompanhamento de ações específicas.

Art. 40 O Comitê Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:

I – o Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

II – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

III – 2 (dois) servidores técnicos da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 4 (quatro) representantes de professores que atuam na Educação Infantil (IV e V) e no Ensino Fundamental ( 1º e 2º anos);

V – 1 (um) representante dos diretores escolares da Educação Infantil (IV e V);

IV – 1 (um) representante dos diretores escolares do Ensino Fundamental;

VI – 1 (um) representante do quadro de pedagogos que atuam na Educação Infantil (IV e V) da Rede Municipal de Ensino;

VI – 1 (um) representante do quadro de pedagogos que atuam no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

VII – 1 (um) representante técnico ou da coordenação da Educação Infantil;

VIII – 1 (um) representante técnico ou da coordenação do Ensino Fundamental;

IX – 1 (um) representante da Coordenação da Educação Especial;

X – 1 (um) representante da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

XI – 1 (um) representante das famílias dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

XII – o Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

§ 1º Sempre que necessário, poderão ser convidados representantes de outras secretarias municipais, instituições de ensino, órgãos públicos e entidades parceiras para contribuir com os trabalhos do Comitê.

§ 2º Os membros serão designados por Portaria do Secretário Municipal de Educação.

Art. 41 O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 42 As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, encaminhamentos, responsáveis e prazos para execução das ações.

Art. 43 O Comitê elaborará, anualmente:

I – Plano de Trabalho;

II – Cronograma de reuniões;

III – Relatório de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;

IV – Plano de Acompanhamento das Ações.

Art. 44 Compete ao Secretário Municipal de Educação:

I – assegurar as condições institucionais para o funcionamento do Comitê;

II – homologar as deliberações quando couber;

III – apoiar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

IV – promover a articulação com os demais órgãos da administração pública.

Art. 45 Compete aos demais membros:

I – participar das reuniões e atividades do Comitê;

II – participar ativamente da articulação entre as escolas e os profissionais da educação, colaborando para a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização em toda a rede municipal de ensino;

III – acompanhar os indicadores de aprendizagem das escolas e contribuir para a análise dos indicadores educacionais;

IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

V – colaborar na elaboração de propostas para o fortalecimento das ações de alfabetização;

VI – acompanhar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

VII – incentivar a participação das famílias nas ações de alfabetização.

Art. 46 Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, assegurando as condições necessárias para sua efetivação, observadas as diretrizes desta Lei.

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino;

II – promover a articulação entre as diferentes etapas e modalidades da educação básica, assegurando a continuidade das aprendizagens e a recomposição dos conhecimentos quando necessária;

III – garantir o alinhamento da Política Municipal de Alfabetização ao Currículo Estadual, aos documentos orientadores municipais, às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, às políticas estaduais de alfabetização e às demais normativas educacionais vigentes;

IV – planejar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização, utilizando indicadores educacionais e evidências para subsidiar a tomada de decisões;

V – promover a formação continuada dos profissionais da educação, especialmente dos professores alfabetizadores, gestores escolares, pedagogos e equipes técnicas, com foco no fortalecimento das práticas pedagógicas e da gestão das aprendizagens;

VI – garantir a realização de avaliações diagnósticas, formativas e de monitoramento da aprendizagem, assegurando a utilização pedagógica dos resultados para o planejamento das intervenções necessárias;

VII – acompanhar os indicadores de alfabetização, recomposição das aprendizagens, fluxo escolar, frequência, permanência e equidade, promovendo ações para superação das desigualdades educacionais;

VIII – prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares na elaboração, execução, monitoramento e avaliação de seus planos de ação voltados à alfabetização;

IX – fortalecer a atuação das equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares por meio de acompanhamento sistemático, visitas técnicas e processos de assessoramento pedagógico;

X – fomentar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, na valorização das múltiplas linguagens, da leitura, da escrita, da oralidade e do raciocínio lógico-matemático, respeitando as especificidades do desenvolvimento infantil;

XI – assegurar a implementação de estratégias de inclusão e acessibilidade, considerando as necessidades dos estudantes da educação especial;

XII – promover a articulação entre escola, família e comunidade, fortalecendo ações que contribuam para o desenvolvimento das aprendizagens e para a formação de uma cultura leitora;

XIII – estabelecer regime de colaboração com os governos federal e estadual, instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais parceiros, visando ao fortalecimento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

XIV – incentivar a produção, sistematização e divulgação de práticas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação;

XV – garantir a transparência das ações da Política Municipal de Alfabetização, promovendo o acompanhamento dos resultados e a prestação de informações à comunidade escolar e aos órgãos de controle social.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir normas complementares, orientações técnicas, instrumentos de monitoramento e mecanismos de acompanhamento necessários à execução desta Política, respeitada a legislação vigente.

Art. 47 Compete aos diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino implementar, monitorar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e com o Projeto Político-Pedagógico da escola.

Art. 48 São competências dos diretores escolares:

I – assegurar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da unidade escolar;

II – promover uma gestão pedagógica orientada por evidências, utilizando os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;

III – acompanhar, em conjunto com a equipe pedagógica e os professores, o processo de alfabetização e de recomposição das aprendizagens dos estudantes, garantindo intervenções pedagógicas;

IV – coordenar a elaboração, execução, monitoramento e revisão do Plano de Ação da unidade escolar, com foco na melhoria da aprendizagem e na alfabetização na idade certa;

V – garantir a realização e o acompanhamento das avaliações diagnósticas e formativas, promovendo a análise dos resultados e a definição de estratégias para a superação das dificuldades de aprendizagem;

VI – incentivar práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e do raciocínio lógico-matemático;

VII – promover a participação dos professores, pedagogos e demais profissionais da educação nas ações de formação continuada ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelos programas em regime de colaboração;

VIII – fortalecer o trabalho colaborativo entre a equipe gestora, os professores e os demais profissionais da escola, favorecendo a construção de estratégias integradas para a melhoria da aprendizagem;

IX – estimular a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de incentivo à leitura, à escrita, ao raciocínio lógico matemático e ao acompanhamento da vida escolar dos estudantes;

X – acompanhar os indicadores de frequência, permanência, aprendizagem e fluxo escolar, adotando medidas para prevenir a evasão, a infrequência e as defasagens no processo de alfabetização;

XI – assegurar condições para a implementação de práticas pedagógicas inclusivas, respeitando as especificidades dos estudantes e promovendo a equidade no acesso às oportunidades de aprendizagem;

XII – colaborar com as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação durante visitas técnicas, monitoramentos e demais ações de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

XIII – promover a cultura do monitoramento, da avaliação e da melhoria contínua dos processos pedagógicos e administrativos da unidade escolar.

XIV – promover a integração entre escola, família e comunidade, fortalecendo o compromisso coletivo com a alfabetização.

Parágrafo único. Os diretores escolares deverão promover uma gestão democrática, participativa e comprometida com a garantia do direito à aprendizagem, assegurando que as ações desenvolvidas pela unidade escolar estejam alinhadas aos objetivos, princípios e diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 49 Compete aos pedagogos, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, atuar como articuladores do processo pedagógico, assegurando a coerência entre planejamento, prática docente e avaliação, com foco na garantia do direito à aprendizagem e no fortalecimento das ações de alfabetização.

Art. 50 São competências dos pedagogos:

I – acompanhar, orientar e apoiar o trabalho pedagógico dos professores da Educação Infantil (Infantil IV e Infantil V) e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, promovendo a continuidade do processo educativo e articulando as experiências de linguagem, cultura da escrita, raciocínio lógico matemático e letramento, respeitando as especificidades de cada etapa.

II – promover a articulação entre planejamento, currículo e práticas pedagógicas, assegurando alinhamento com as diretrizes da política municipal;

III – realizar acompanhamento pedagógico sistemático, com registros, devolutivas e proposições de intervenção;

IV – apoiar a elaboração, análise e utilização de avaliações diagnósticas e formativas, contribuindo para a tomada de decisão pedagógica baseada em evidências;

V – promover e articular a formação continuada dos professores no âmbito da escola, promovendo espaços de estudo, reflexão e troca de experiências;

VI – atuar em parceria com a gestão escolar na organização de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – monitorar indicadores educacionais, contribuindo para o planejamento de ações pedagógicas mais assertivas;

VIII – fortalecer a implementação de práticas pedagógicas inclusivas, respeitando as diversidades e os diferentes ritmos de aprendizagem;

IX – estimular o uso de metodologias ativas e estratégias inovadoras que favoreçam o desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico matemático;

X – promover a integração entre escola, família e comunidade, fortalecendo o compromisso coletivo com a alfabetização;

XI – participar de reuniões e formações, contribuindo tecnicamente para a qualificação das decisões pedagógicas.

Art. 51 O trabalho do pedagogo deverá ser pautado pela ética profissional, pelo compromisso com a equidade educacional e pela busca permanente da melhoria da aprendizagem.

Art. 52 O pedagogo atuará de forma colaborativa com professores e gestores escolares, evitando práticas meramente fiscalizatórias, priorizando o acompanhamento formativo e o fortalecimento do trabalho coletivo.

Art. 53 Compete aos professores atuar diretamente no processo de ensino e aprendizagem da leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico matemático garantindo práticas pedagógicas intencionais, sistemáticas e fundamentadas nas diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 54 São competências dos professores:

I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas que promovam a alfabetização e o letramento de forma integrada, respeitando os diferentes ritmos de aprendizagem;

II – assegurar a intencionalidade pedagógica nas atividades de leitura, escrita, oralidade, raciocínio lógico matemático com base no currículo vigente e nas orientações da rede;

III – utilizar diferentes metodologias e estratégias didáticas que favoreçam a aprendizagem significativa dos estudantes;

IV – realizar avaliação diagnóstica, formativa e contínua, utilizando os resultados para replanejar intervenções pedagógicas;

V – registrar sistematicamente o processo de aprendizagem dos estudantes, garantindo acompanhamento individualizado;

VI – desenvolver práticas de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes em defasagem;

VII – promover ambientes alfabetizadores ricos em textos, interações e experiências de leitura, escrita e raciocínio lógico matemático;

VIII – estimular o gosto pela leitura e pela produção textual, ampliando o repertório cultural dos estudantes;

IX – participar de formações continuadas, reuniões pedagógicas e espaços de estudo, contribuindo para a reflexão coletiva sobre a prática docente;

X – atuar de forma colaborativa com pedagogos, diretores e demais profissionais da escola, fortalecendo o trabalho em equipe;

XI – envolver as famílias no processo de alfabetização, fortalecendo a corresponsabilidade pelo desenvolvimento dos estudantes;

XII – utilizar os resultados das avaliações externas e internas como instrumento de análise e qualificação da prática pedagógica, sem reduzir o processo de ensino a indicadores;

XIII – zelar pela inclusão e equidade, garantindo que todos os estudantes tenham oportunidades reais de aprendizagem.

Art. 55 O trabalho do professor deverá ser orientado pelo compromisso ético com o direito de aprendizagem de todos os estudantes, pela valorização da prática pedagógica qualificada e pela busca contínua da melhoria da aprendizagem.

Art. 56 O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização constitui etapa essencial para assegurar a efetividade das ações, a transparência dos resultados e o aprimoramento contínuo das práticas pedagógicas e de gestão.

Art. 57 O monitoramento será realizado de forma sistemática e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras e professores.

Art. 58 O processo de monitoramento das ações compreenderá os seguintes instrumentos:

I – Painel de Indicadores, com dados atualizados periodicamente, contemplando informações sobre aprendizagem, fluxo escolar, frequência, avaliações internas e externas e demais indicadores definidos pela política;

II – Reuniões de Monitoramento, realizadas com o objetivo de analisar resultados, identificar desafios, pactuar estratégias e redefinir intervenções pedagógicas quando necessário;

III – Avaliações, diagnósticas e formativas, utilizadas como subsídio para análise da evolução das aprendizagens e reorientação das práticas pedagógicas;

IV – Relatórios Técnicos, elaborados pelas unidades escolares e pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, com sistematização das ações desenvolvidas, resultados alcançados e encaminhamentos necessários.

Art. 59 O Painel de Indicadores deverá ser utilizado como ferramenta de gestão pedagógica e estratégica, subsidiando a tomada de decisão em todas as modalidades da rede, respeitando a análise contextualizada dos dados.

Art. 60 As Reuniões de Monitoramento terão caráter formativo e deliberativo, promovendo a corresponsabilização entre os diferentes atores da política e o fortalecimento da cultura de uso de evidências.

Art. 61 Os resultados das avaliações deverão ser analisados de forma crítica e pedagógica, evitando usos meramente classificatórios, com foco na melhoria das aprendizagens.

Art. 62 Os relatórios deverão apresentar linguagem clara, dados consistentes e análise interpretativa, servindo como instrumento de planejamento e aprimoramento das ações.

Art. 63 O monitoramento das ações deverá orientar a revisão contínua das estratégias da política, assegurando alinhamento entre planejamento, execução e resultados.

Art. 64 A avaliação da Política Municipal de Alfabetização constitui processo permanente de análise da sua implementação, efetividade e impacto, com vistas ao aprimoramento contínuo das ações e à garantia do direito à aprendizagem.

Art. 65 A avaliação da política será orientada pelos seguintes eixos:

I – Indicadores educacionais, compreendendo dados de aprendizagem, fluxo escolar, frequência, participação em avaliações internas e externas e demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

II – Processos de implementação, considerando o grau de execução das ações previstas, a aderência das unidades escolares às diretrizes da política e a efetividade das estratégias adotadas;

III – Resultados educacionais, com análise da evolução das aprendizagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico matemático bem como da redução das desigualdades educacionais;

IV – Percepção dos envolvidos, incluindo professores, equipe gestora, estudantes e famílias, a partir de instrumentos próprios de escuta e sistematização.

Art. 66 A política será submetida a revisão anual, a ser conduzida pela Secretaria Municipal de Educação junto ao Comitê, podendo resultar em ajustes, reorientações e aprimoramento das estratégias.

Art. 67 A revisão anual terá como base:

I – os resultados dos indicadores educacionais;

II – os relatórios de monitoramento das ações;

III – os resultados das avaliações internas e externas;

IV – as contribuições dos profissionais da rede.

Art. 68 A Secretaria Municipal de Educação realizará prestação de contas periódicas, assegurando transparência na execução da política, por meio de relatórios públicos, reuniões técnicas e apresentações aos órgãos de controle social.

Art. 69 A prestação de contas deverá contemplar:

I – ações desenvolvidas no período;

II – recursos e condições mobilizados, quando aplicável;

III – resultados alcançados;

IV – desafios identificados;

V – encaminhamentos e planos de melhoria.

Art. 70 A avaliação da política deverá ser utilizada como instrumento de gestão estratégica e pedagógica, fortalecendo a cultura de uso de evidências e a tomada de decisão orientada por resultados.

Art. 71 As disposições desta Política Municipal de Alfabetização aplicam-se a toda a rede municipal de ensino, devendo ser observadas por todas as unidades escolares, equipes gestoras, profissionais da educação e instâncias administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 72 A implementação desta Política será orientada pelos princípios da equidade, da garantia do direito à aprendizagem, da gestão democrática, da corresponsabilidade entre todos os profissionais envolvidos e da tomada de decisão fundamentada em evidências, assegurando a articulação entre planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações previstas neste Plano.

Art. 73 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e instrumentos operacionais necessários à execução, acompanhamento e avaliação da política, sempre em conformidade com este documento.

Art. 74 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Venda Nova do Imigrante/ES, 28 de agosto de 2026.

DALTON PERIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.