LEI Nº 219, DE 20 DE JULHO DE 1995

DISPÕE SOBRE DATA BASE E AUMENTO SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica instituída como data base para reajuste salarial dos Funcionários Públicos Municipais de Venda Nova do Imigrante, o dia 01 de maio de cada ano.

Art.2º - Qualquer reajuste ou aumento salarial concedido antes da data base da categoria, poderá ser levado em consideração para todos os efeitos por ocasião da data base.

Art.3º - Fica concedido aos funcionários e servidores públicos Municipais, aumento salarial, correspondente a 20% (vinte por cento), sobre o salário padrão, a vigorar a partir julho de 1995.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1995.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Venda Nova do Imigrante, 20 de julho de 1995.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.