LEI Nº 265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CASA DA CULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, a dotação orçamentária, 009 - secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, 09.1 - Turismo Cultura Esporte e Lazer, 3231 - Subvenções Sociais, 08460312.025 - Subvenções sociais a entidades ligadas a cultura e esporte, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Art.2º - Os recursos para Suplementação do artigo anterior, serão provenientes da anulação de parte da dotação orçamentária, 05.3 - ENSINO FUNDAMENTAL, 3231.00 - Subvenções sociais, 08420312.010 - Subvenções sociais educacionais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Art.3º - Os recursos ora alocados, se destinam à Casa da Cultura de Venda Nova do Imigrante.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 23 de dezembro de 1996.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.