LEI Nº 272, DE 07 DE ABRIL DE 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA EXPLORAÇÃO FINANCEIRA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA FRANCISCO LORENÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com terceiro(s) interessado(s), selecionado(s) através de convocação para seleção da melhor proposta, para exploração econômica e MANUTENÇÃO da Praça Francisco Lorenção.

Art.2º - O vencedor da seleção assinará com a Prefeitura contrato de COMODATO com todas as condições e regulamentos.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 07 de abril de 1997.

JOSÉ ONOFRE PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.