LEI Nº 277, DE 02 DE MAIO DE 1997

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na dotação orçamentária 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, 08.1 - Serviços Urbanos, 4110 – Obras e Instalações, na função programática 15814873.0155 – Construção do centro comunitário de Bicuiba, no valor de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)

Art. 2º - Os recursos para suplementação do artigo anterior, serão provenientes de parte da anulação da dotação orçamentária, 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, 09.1 – Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, 99999999.014 – Reserva de Contingência, 9.0.0.0.00 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 02 de maio de 1997

JOSÉ ONOFRE PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.