LEI Nº 287, DE 17 DE JULHO DE 1997

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, na dotação orçamentária 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, 08.2 - Interior e Transportes, 4210 - Aquisição de imóveis, na função programática 11623463.016 - Aquisição de terreno para Construção do Parque Industrial de Vargem Grande, no valor de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

Art. 2º - Os recursos para suplementação do artigo anterior, serão provenientes de parte da anulação da dotação orçamentária, 03.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 4110 - Obras e Instalações, 03070253.002 - Construção das sedes dos poderes públicos municipais, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 17 de julho de 1997

JOSÉ ONOFRE PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.