LEI Nº 323, DE 12 DE MAIO DE 1998

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº179/94 DE 01/06/94, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os quantitativos dos cargos de MOTORISTA - Carreira VI, de 22 vagas para 25 vagas; SERVENTE - Carreira I, de 40 vagas para 52 vagas; TRABALHADOR BRAÇAL - Carreira II, de 30 vagas para 45 vagas, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Carreira III, de 10 vagas para 15 vagas, TÉCNICO AGRÍCOLA - Carreira VIII, de 01 vaga para 02 vagas, ASSISTENTE SOCIAL - Carreira IX, de uma vaga para 02 vagas, MÉDICO - Carreira IX, de 04 vagas para 06 vagas, ODONTÓLOGO - Carreira IX, de 03 vagas para 05 vagas.

Art. 2º Ficam ainda criados os cargos de FISCAL SANITÁRIO, Carreira VIII - 01 vaga; FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO - Carreira IX - 01 vaga; ENFERMEIRO, Carreira IX - 01 vaga.

Parágrafo único. Os valores constantes do anexo I e II, se referem aos vencimentos do mês de março de 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 12 de maio de 1998

JOSÉ ONOFRE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

ANEXO I

ART. 1º desta Lei

GRUPO OCUPACIONAL	NOMENCLATURA	VENCIMENTO	CARREIRA	VAGAS
PORTARIA TRANSPORTE CONSERVAÇÃO APOIO TÉCNICO/ ADMINISTRATIVO NÍVEL SUPERIOR	SERVENTE MOTORISTA TRABALHADOR BRAÇAL TÉCNICO AGRÍCOLA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÉDICO ODONTOLOGO ASSISTENTE SOCIAL	R$180,48 R$485,63 R$271,32 R$648,08 R$325,59 R$888,53 R$888,53 R$888,53	I VI II VIII III IX IX IX	52 25 45 02 15 06 05 02

ANEXO I

ART. 2º desta Lei

GRUPO OCUPACIONAL	NOMENCLATURA	VENCIMENTO	CARREIRA	VAGAS
FISCO NÍVEL SUPERIOR	FISCAL SANITÁRIO ENFERMEIRO FARMACÊUTICO/ BIOQUÍMICO	R$648,08 R$888,53 R$888,53	VIII IX IX	01 01 01

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

CARGO : FISCAL SANITÁRIO

REQUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

GRAU DE INSTRUÇÃO: SEGUNDO GRAU COMPLETO

Experiência : nenhuma

Executar trabalhos de orientação e fiscalização no cumprimento da legislação Municipal em vigor no campo da higiene e saúde pública.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor;

Proceder a fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo;

Proceder a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos;

Colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;

Providenciar a interdição de alimentos impróprios ao consumo;

Providenciar a interdição de pocilgas, chiqueiros, galinheiros, aviários e granjas, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do código de Postura e Código de Vigilância Sanitária do Município;

Inspecionar hotéis, restaurantes, pousadas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e odontológico, entre outros, observando higiene das instalações;

Propor a instauração de processos e proceder as devidas autuações e interdições inerentes a função;

Orientar o comércio e as indústrias quanto às normas de higiene sanitária;

Elaborar relatórios de inspeções realizadas;

Executar outras tarefas correlatas e que estejam no âmbito de suas funções.

CARGO : ENFERMEIRO

REQUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ser portador de diploma de curso superior de enfermagem e registro no orgão competente.

EXPERIÊNCIA : um ano

Executar tarefas ligadas à atendimento de pacientes, organizar, fiscalizar e orientar a aplicação de procedimentos e medicamentos prescritos pelos médicos, implementar e acompanhar a aplicação dos programas e metas da saúde pública desta Municipalidade.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares a nível Municipal;

planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem;

dar consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

participar de planejamento, programas e sua execução, fazendo avaliação do desempenho e sua programação;

participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

manter constante vigilância no controle sistemático de doenças infecto contagiosas e de doenças transmissíveis em geral;

participar de planejamento e acompanhamento de campanhas educativas, visando a melhoria da saúde da população;

acompanhar, orientar e supervisionar as ações desenvolvidas pelos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;

participar de todas as etapas do processo de implantação do PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde), que inclui o mapeamento das áreas, a mobilização, a sensibilização, o recrutamento, a seleção e o treinamento;

planejar, executar, acompanhar e supervisionar as ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde no Município;

implantar, acompanhar e avaliar o sistema de informação do PACS, integrando-o ao SUS;

planejar, executar e avaliar o processo de profissionalização dos Agentes Comunitários de Saúde;

analisar, consolidar, divulgar e encaminhar ao nível regional e/ou Estadual, os dados referentes às ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, para compor o sistema de informações SUS;

executar outras tarefas correlatas.

CARGO : FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

REQUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ser portador de diploma de curso superior de Farmácia/Bioquímica e registro no orgão competente.

EXPERIÊNCIA : nenhuma

Executar tarefas ligadas à pesquisa da composição, funções e processo químico dos organismos vivos, desenvolvendo testes e análises com objetivo de incrementar o conhecimento científico e determinar sua aplicação prática nos diversos campos da saúde pública desta Municipalidade.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Executar através de medicação, pesagem e misturas com auxílio de instrumentos adequados e fórmulas químicas, produzindo insumos farmacêuticos;

Fornecer medicamentos prescritos por médicos, a fim de recuperar o estado de saúde dos doentes;

Analisar produtos farmacêuticos acabados ou em fase de elaboração, os seus insumos confirmando a qualidade, teor, pureza e quantidades dos elementos;

pesquisar e analisar soros e outras substâncias, através de meios biológicos, para controlar sua pureza, qualidade e atividade terapêutica;

Fazer análises clínicas de sangue; urina, fezes e outros;

Realizar estudos, pesquisas e testes com plantas medicinais;

Emitir laudo técnico pericial;

Efetuar análise bromatológica e outros produtos químicos ministrados em alimentos;

Auxiliar outros profissionais de saúde na realização de suas tarefas;

Exercer o controle e guarda de medicamentos de Farmácia Básica, inclusive o controle e registro de psicotrópicos;

Elaborar e encaminhar os relatórios exigidos pelos órgãos Municipal e Estadual;

Executar outras atividades correlatas.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.