LEI Nº 391, DE 30 DE AGOSTO DE 1999

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº179/94, DE 01/06/94, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica criado o cargo de CONTADOR – Carreira X, 01 vaga; conforme anexo II que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art.2º- O vencimento inicial será de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art.3º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar os anexos constantes da Lei Nº 179/94, de 01 de junho de 1994, inserindo as alterações desta Lei.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 1999 .

Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 30 de agosto de 1999

JOSÉ ONOFRE PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

ANEXO I

ART. 1º desta Lei

GRUPO OCUPACIONAL	NOMENCLATURA	VENCIMENTO	CARREIRA	VAGAS
NIVEL SUPERIOR	CONTADOR	R$1.200,00	X	01

ANEXO II

DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGO : CONTADOR

REQUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR

Experiência mínima: 02 anos

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar as tarefas referentes à administração financeira, contábil e auditorias.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

* Elaborar as operações para escrituração contábil;

* Elaborar demonstrativos de bens, coisas e direitos da municipalidade;

* Controlar verbas recebidas e aplicadas;

* Elaborar planos de contas orçamentárias, financeiras e patrimoniais;

* Elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e outros relatórios financeiros;

* Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;

* Elaborar demonstrativos de despesas de custódio, por unidade orçamentária;

* Propor normas internas contábeis;

* Assinar atos e fatos contábeis;

* Organizar dados para a proposta orçamentária;

* Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;

* Orientar tecnicamente os auxiliares nos assuntos contábeis;

* Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;

* Executar serviços de auditoria interna;

* Executar outras tarefas correlatas.