LEI Nº 598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

ALTERA A LEI Nº179, DE 01 DE JUNHO DE 1994, QIE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 179, de 01 de junho de 1994, em decorrência da criação do cargo de carreira de Assessor Jurídico e alteração dos anexos que passam a contemplar o cargo, conforme os anexos I e II com as alterações ora propostas e que seguem em anexo.

Parágrafo único – O valor dos vencimentos é o piso que se refere a carreira X, correspondente ao valor pago no mês novembro de 2003.

Art. 2º - Fica ainda alterado o anexo I, no que se refere ao quantitativo dos cargos de ASSISTENTE SOCIAL – Carreira IX, passando de 02 para 03 vagas; ODONTÓLOGO – Carreira IX, passando de 05 para 06 vagas.

Art. 3º - Os demais dispositivos permanecem inalterados, ficando autorizado ao Executivo a proceder as alterações na Lei nº179/1994, com as modificações desta Lei e outras já sancionadas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 30 de dezembro de 2003.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 179/94

GRUPOS OCUPACIONAIS	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
V - ...
IV - ...
III - ...
II - ...
I – NIVEL SUPERIOR	03 01 01 01 06 06 01 02	Assistente social Bibliotecário Contador Engenheiro Civil Médico Odontólogo Oficial Administrativo Assessor Jurídico	IX IX X IX IX IX IX X

ANEXO II - A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 179/94

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Descrição do cargo - Requisitos Mínimos

Instrução: superior

formação: advogado com inscrição na OAB-ES.

Descrição Sumária do Cargo:

a - Assessorar o chefe do poder Executivo e o Procurador Geral, em todas as ações e procedimentos que demandem a atuação & profissional da área jurídica;

b - Executar intervenções judiciárias em defesa dos interesses e direitos do Município, em todos as instâncias judiciárias quando assim lhe competir por determinação superior;

c - representar e defender em juízo, ou fora dele, por designação superior, em todo e qualquer processo de interesse da Municipalidade;

d - opinar sobre interpelação de textos legais;

e - elaborar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros quando solicitado;

f - emitir pareceres em assuntos de sua competência quando determinado;

g - despachar e emitir pareceres, nos processos que lhe forem destinados;

h - outras atividades correlatas pertinentes ao cargo.