LEI Nº 683, DE 24 DE MAIO DE 2006

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e servidores públicos municipais reposição salarial de 7% (sete por cento), sobre os vencimentos do mês de maio de 2006.

Art. 2º - O reajuste retroagirá seus efeitos a 1º de maio de 2006.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 24 de maio de 2006.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.