LEI Nº 707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar até 12 (doze) braçais, que prestarão serviços junto à Secretaria Municipal de Obras, por tempo determinado, com objetivo de fabricar artefatos de cimento para serem utilizados em calçamentos de ruas e avenidas do Município e auxiliar nas obras de calçamento, com carga horária de 44 horas semanais e salário mensal da categoria de braçal.

Parágrafo único. As contratações serão regidas pelo art. 443 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e terão validade de um ano.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 28 de dezembro de 2006.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.