DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DA “ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIAS DA APAE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
– AVAPAE”, COMO SENDO UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.
O
Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica
reconhecida como sendo uma entidade de Utilidade Pública a “Associação de Voluntárias
da APAE de Venda Nova do Imigrante – AVAPAE”, com sede na Rodovia BR
Art.
2º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e
Cumpra-se.
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 21 de março
de 2007.
BRAZ DELPUPO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.