DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
BEM MÓVEL
O
Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1º - Fica o
Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação
dos seguintes veículos: GM/CORSA GL, TIPO CAMIONETA/ C. ABERTA, gasolina, ano
1996, cor branca, placa MOX-5273, chassis nº9BGSE80TTTC703408 e um VW/GOL CL,
TIPO CAMIONETA, álcool, ano 1988, modelo 1989, cor branca, placa MRJ-2879,
chassis nº9BWZZZ30ZJT142571, que foram também recebidos por doação da ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL DE COLATINA.
Art.
2º - A doação será
para a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES DE GADO DE LEITE DO ESPÍRITO SANTO
– ACPGLES, CNPJ nº 05.112.481/0001-40, com sede no parque de exposição Floriano
Varejão, situada à BR-101 Norte, Carapina, Serra, E. Santo.
Art.
3º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e
Cumpra-se.
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 21 de maio
de 2007.
BRAZ DELPUPO
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Venda Nova do Imigrante.